Dino pede informações a Motta sobre urgência em PL da Adultização

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, apresente informações, no prazo de 10 dias, a respeito da aprovação, em votação simbólica, do regime de urgência do PL 2.628/22, conhecido como "PL da Adultização". 

O despacho foi expedido no âmbito de mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon, que questiona a forma como foi conduzida a deliberação pela presidência da Casa. O parlamentar alega que houve irregularidade no ato que permitiu a tramitação acelerada do projeto, e requereu a intervenção da Corte.

Segundo o parlamentar, a aprovação da urgência por votação simbólica em 19/8 impediu a oposição de solicitar votação nominal, comprometendo o devido processo legislativo e deslegitimando o projeto desde sua origem. Ele citou críticas de outros deputados, como Júlia Zanatta, que classificou a condução como um "atropelo", e, diante disso, requereu a anulação da decisão e de todos os trâmites seguintes, além da criação de uma comissão especial para analisar a proposta.

Ao analisar o pedido, ministro Flávio Dino considerou necessário o prévio esclarecimento, por parte de Motta, sobre a tramitação de urgência.

"Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante."

O ministro é crítico conhecido do uso indiscriminado da internet por crianças, e da atuação de determinadas plataformas digitais. Em outras circunstâncias, já manifestou preocupação com a falta de regulação das redes sociais e, durante julgamento no STF sobre o marco civil da internet, afirmou que "as redes sociais não aproximaram a humanidade da ciência, tampouco da filosofia, muito menos ainda da religião".

Relembre: 

Ao defender a regulação das redes, Dino abordou o uso da internet por crianças ao citar o "submundo dos jogos online".

PL da adultização

O texto aprovado na Câmara na semana passada prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar o cumprimento da lei, além de exigir mecanismos confiáveis de verificação de idade, retirar de forma imediata conteúdos criminosos e impor limites a publicidade e jogos eletrônicos.

As plataformas que descumprirem a norma poderão ser punidas com multas de até R$ 50 milhões, suspensão ou até banimento de atividades no país. Como sofreu alterações, o projeto retorna ao Senado para análise final.

A mobilização pelo projeto ganhou força após vídeo do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciar, no último dia 9, situações de "adultização" de crianças na internet. Entre os acusados por Felca está o influenciador Hytalo Santos, que acabou preso por exploração de menores.

A gravação, com quase 50 milhões de visualizações, gerou comoção nacional e acelerou a tramitação da proposta no Congresso.

• Processo: MS 40.454

Leia aqui o despacho.