Senado aprova projeto com regras mais rígidas a devedor contumaz

O Senado aprovou nesta terça-feira, 2, por unanimidade, o PLP 125/22, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e estabelece regras mais duras para os chamados devedores contumazes, empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e injustificada como estratégia de negócio. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A votação em dois turnos ocorreu em meio ao impacto da operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que desarticulou esquema de lavagem de dinheiro envolvendo distribuidoras de combustíveis ligadas ao PCC.

O texto, relatado pelo senador Efraim Filho, define critérios nacionais para caracterizar devedores, autoriza a suspensão do CNPJ em casos graves e impede empresas enquadradas de receber benefícios fiscais, participar de licitações, firmar contratos com o poder público ou propor recuperação judicial.

A Receita Federal estima que, na última década, mais de R$ 200 bilhões deixaram de ser recolhidos por cerca de 1.200 CNPJs identificados como contumazes.

Além de reforçar mecanismos de combate a fraudes, o projeto amplia os poderes da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para estabelecer exigências de capital social mínimo, comprovar a licitude dos recursos e identificar beneficiários finais de empresas que atuam no setor.

A medida busca inibir a atuação de "laranjas" e reduzir o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas. O texto também obriga fintechs e arranjos de pagamento a seguir normas definidas pelo Executivo para prevenção à lavagem de dinheiro.

Outra novidade é a criação de três programas de conformidade tributária, a serem geridos pela Receita Federal: Confia, Sintonia e OEA. Eles concedem benefícios a contribuintes adimplentes, como prioridade na análise de processos administrativos, flexibilização de garantias e um bônus de adimplência de até 3% sobre a CSLL, limitado a R$ 1 milhão.

O novo código também estabelece direitos como comunicações claras, prazos razoáveis e acesso às informações, além de deveres dos contribuintes e obrigações para o Fisco, como respeitar a segurança jurídica, reduzir litígios e justificar atos com base na lei.

A tramitação do projeto foi acelerada diante da pressão política e econômica em torno do tema. Outras propostas semelhantes estavam em discussão no Congresso, mas o PLP 125/22 foi priorizado como resposta institucional ao avanço do crime organizado sobre setores estratégicos da economia.