Nunes adia análise de regime especial a devedores contumazes do ICMS

O ministro Nunes Marques pediu vista e adiou julgamento que questiona dispositivos da legislação paulista que instituem regime especial para contribuintes considerados devedores contumazes do ICMS.

Antes da suspensão, apenas o ministro Flávio Dino havia votado. S.Exa. acompanhou o relator, ministro Cristiano Zanin, que validou a constitucionalidade do modelo adotado pelo Estado.

Regime especial

A ação foi ajuizada pelo partido Solidariedade contra trechos da lei estadual 6.374/89, da LC 1.320/18 e do decreto 45.490/00, todos de São Paulo. O partido alegou que tais normas instituem um regime especial de ofício que funcionaria como verdadeira sanção política, vedada pelo STF, porque criaria restrições desproporcionais ao contribuinte inadimplente.

Segundo a legenda, o regime especial seria uma forma de coação indireta ao pagamento de tributos, mascarado sob a justificativa de intensificação da fiscalização. Foram citadas medidas como recolhimento antecipado do imposto, exigência de informações adicionais, cassação de credenciamentos e até suspensão da inscrição estadual, consideradas capazes de comprometer a atividade econômica e inviabilizar a livre iniciativa.

Equilíbrio e concorrência

O relator, ministro Cristiano Zanin, ressaltou que o STF já firmou jurisprudência contra a imposição de sanções políticas tributárias, mas ponderou que nem toda medida extrajudicial pode ser assim caracterizada. S.Exa. destacou que o tribunal admite a adoção de providências contra devedores contumazes, desde que proporcionais e sem inviabilizar o funcionamento da atividade empresarial.

Citou precedentes recentes, como a ADIn 3.952 e o julgamento dos embargos de divergência no RE 486.175, em que o plenário concluiu que regimes especiais de fiscalização e recolhimento de ICMS não configuram sanção política quando não impedem a continuidade da empresa.

Para o ministro, as normas paulistas têm respaldo no art. 146-A da Constituição, que autoriza a criação de critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência.

"Quando aplicado no contexto adequado, o regime especial configura instrumento legítimo de tutela da ordem econômica e do equilíbrio competitivo no mercado."

Assim, Zanin votou pela improcedência do pedido do Solidariedade, validando o regime especial paulista.

• Processo: ADIn 7.513

Leia o voto do relator.