Vieira de Mello aborda fenômeno da pejotização e divergências entre TST e STF

O fenômeno da "pejotização" tem gerado divergências entre a Justiça do Trabalho e a Suprema Corte Às vésperas de sua posse como presidente do TST, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho abordou o tema em entrevista concedida à TV Migalhas. 

S. Exa. afirmou que o Tribunal Superior tem cumprido as decisões do Supremo, mas que tem sido frequente um "desvio" processual: o uso da reclamação constitucional como forma de levar processos diretamente ao STF, sem contraditório e sem o esgotamento das instâncias.

Para interromper esse salto, destacou que, sob sua gestão, o TST vai atuar em duas frentes: consolidar precedentes e uniformizar a jurisprudência nos TRTs, de modo a reter casos que deveriam amadurecer na própria Justiça do Trabalho.

"Quando nós reafirmamos aqui, nós estamos buscando a que os tribunais regionais uniformizem lá e impeçam que ocorra esse trânsito dessas reclamações para o Supremo."

Acerca do mérito da questão, o ministro reforça que o vínculo de emprego se define pelos fatos, não pela forma contratual. "Fato é prova. (.) Eu tenho que ver realmente se ele tinha uma condição de PJ. (.) O trabalhador pode reclamar e provar que ele era empregado e não PJ. Não posso, por meio da assinatura de um contrato, definir que a priori ele é um PJ inquestionável."

Assista:

O que é pejotização?

Prática de contratar pessoa física como pessoa jurídica para mascarar relação de emprego. Se houver subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, pode haver reconhecimento de vínculo e aplicação da CLT.

Reclamação constitucional

Pensada como instrumento excepcional para resguardar a autoridade do STF, a reclamação passou a ser acionada em massa, muitas vezes como "atalho", para levar ao Supremo discussões sobre reconhecimento de vínculo antes do esgotamento das instâncias trabalhistas.

O TST, lembrou o ministro Vieira de Mello, tem competência concorrente em matéria constitucional (EC 16), o que torna a engrenagem recursal "um pouquinho mais delicada" e reforça a necessidade de esgotar a instância e uniformizar a jurisprudência nos TRTs.

Terceirização

Com relação à terceirização, Vieira de Mello observou que o TST sempre teve posicionamento contrário à terceirização da atividade-fim. Apesar disso, o STF decidiu pela possibilidade e, sendo assim, a discussão jurídica está superada.  

A partir da decisão do STF que permitiu a terceirização de atividade-fim, o foco da JT, destacou o ministro, é fazer a prática funcionar, com proteção a quem presta serviço por meio de terceiras, com responsabilização eficaz quando houver inadimplência.

Veja:

O que é terceirização?

Contratação de empresa para realizar atividades da contratante (meio ou fim). O vínculo formal é com a terceirizada; a tomadora responde nos limites definidos em lei e na jurisprudência.