Entidades defendem debate técnico sobre segurança após operação no RJ

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros e a OAB/SP divulgaram manifestações sobre a crise de segurança pública no país, em meio às repercussões da operação policial nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou ao menos 64 mortos, entre eles agentes das forças de segurança.

Em notas oficiais, as entidades defenderam a necessidade de debate técnico e institucional sobre políticas de segurança pública e reforçaram o compromisso com o Estado Democrático de Direito e o respeito aos direitos fundamentais.

Posição do IASP

O Instituto dos Advogados de São Paulo repudiou a escalada da violência e o sentimento de insegurança que atinge o país, destacando a gravidade dos episódios recentes no Rio de Janeiro. O órgão afirmou que é urgente a realização de um debate nacional sério e técnico sobre segurança pública, observando os princípios constitucionais e o pacto federativo.

Na nota, o IASP mencionou sua contribuição ao tema, citando o encontro realizado em 17 de outubro, com a presença do Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, a pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir os eixos da política nacional de segurança.

O Instituto destacou que a segurança pública é um dever do Estado e um direito de todos, e deve ser conduzida com planejamento, cooperação entre entes federativos, inteligência e prevenção, sempre em conformidade com as bases do Estado Democrático de Direito.

Posição do IAB

Já o Instituto dos Advogados Brasileiros manifestou solidariedade às famílias das vítimas da operação no Rio e reafirmou a defesa de uma política de segurança racional, legítima e humana, conforme previsto na Constituição Federal.

Segundo o IAB, a preservação da vida e a redução da letalidade devem ser pilares da segurança pública, sem que haja enfraquecimento das garantias constitucionais. A nota ressaltou que a morte de policiais, civis ou suspeitos representa um dano irreparável e uma derrota moral para o Estado, e defendeu que o combate ao crime organizado ocorra com planejamento, inteligência e respeito à dignidade humana.

A entidade também destacou a necessidade de políticas que aliem prevenção social, controle externo da atividade policial e reconstrução da confiança entre o Estado e as comunidades, enfatizando que o enfrentamento ao narcoterritorialismo deve ser feito sem violar direitos fundamentais.

O IAB reiterou ainda seu compromisso em contribuir com estudos e propostas para o aperfeiçoamento das políticas de segurança pública, com base na legalidade, transparência e defesa da vida.

Posição da OAB/SP

A Comissão de Segurança Pública da OAB/SP expressou profunda preocupação com a condução da operação policial realizada no Rio de Janeiro. A entidade destacou que as declarações do governador sobre o episódio são "particularmente alarmantes" e demonstram risco de "um aumento ainda maior da letalidade" e de "uma perigosa escalada de violência".

A seccional afirmou que as operações devem observar os preceitos constitucionais fundamentais, sob pena de se converterem em "oportunidades para o arbítrio e para o uso indiscriminado da força". Para a comissão, a segurança pública efetiva "não será garantida com operações espetaculosas ou com o emprego maciço de força letal", mas com políticas baseadas em inteligência, planejamento e respeito aos direitos humanos.

A entidade também defendeu uma investigação rigorosa e independente sobre os fatos e a revisão das estratégias de segurança pública adotadas no estado, de forma que priorizem a proteção da vida e o respeito às garantias constitucionais.

Leia a íntegra das notas:

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) repudia a escalada da violência e o sentimento de insegurança que afligem a sociedade brasileira, em especial os episódios recentes ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, que escancaram a gravidade da crise de segurança pública e a urgência de um debate nacional sério, técnico e responsável sobre o tema.

É imprescindível que o país se debruce com profundidade sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública compreendendo que o fortalecimento das políticas de segurança deve ocorrer com respeito à Constituição, ao pacto federativo e aos direitos fundamentais.

O IASP tem buscado contribuir de forma efetiva e construtiva com esse debate. No último 17 de outubro, o IASP recebeu o Secretário Nacional de Segurança Pública, Dr. Mário Sarrubbo, que esteve no Instituto a pedido do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar e discutir os principais eixos da política nacional de segurança. O encontro reafirmou o compromisso do IASP com o diálogo técnico, plural e institucional sobre um dos temas mais sensíveis da vida nacional.

Diante da crise atual, é imperioso que as instituições se mobilizem. A segurança pública é dever do Estado e direito de todos - exige planejamento, cooperação federativa, inteligência, prevenção e, acima de tudo, respeito às bases constitucionais que sustentam o Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 28 de outubro de 2025

Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP

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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por iniciativa do presidente e do vice-presidente da sua Comissão de Segurança Pública, Mario Aufiero e Flávio Pita, respectivamente, diante da megaoperação policial nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro - com 60 mortes confirmadas, incluindo agentes públicos - reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, as garantias fundamentais e o direito à vida.

O IAB defende uma política de segurança pública racional, legítima e humana, conforme os artigos 1º, 5º e 144 da Constituição Federal. A segurança deve ser exercida com legalidade, proporcionalidade, eficiência e finalidade pública.

A perda de vidas - policiais, civis ou suspeitos - representa um dano irreparável e uma derrota moral para o Estado. Honrar os agentes públicos exige inteligência, planejamento e proteção da vida. A morte de suspeitos, majoritariamente jovens negros e pobres, mesmo em confrontos, não fortalece o Estado de Direito nem promove a paz social.

A efetividade da segurança pública está na preservação de vidas e na redução da letalidade, sem suspensão de garantias nem enfraquecimento do pacto civilizatório. Embora haja avanços com planejamento estratégico, tecnologia e integração institucional, ainda é insuficiente.

O enfrentamento ao crime organizado deve respeitar a dignidade humana e combater o narcoterritorialismo que priva milhões de direitos básicos. O IAB manifesta solidariedade às famílias das vítimas e conclama a sociedade à construção de políticas públicas que aliem inteligência, prevenção social, controle externo da atividade policial e reconstrução da confiança entre Estado e comunidades.

O Instituto reafirma seu compromisso com estudos e propostas para o aperfeiçoamento da segurança pública, com base na legalidade, transparência e defesa da vida.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

Rita Cortez

Presidente nacional do IAB

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A Comissão de Segurança Pública da OAB-SP expressa profunda preocupação com a condução da operação policial realizada nesta data no Rio de Janeiro, que resultou em um elevado número de mortes e relatos de intensa violência por parte das Forças Policiais. Até agora, as vítimas fatais já são 64, na operação mais letal na história do estado.

As declarações emitidas pelo Governador do estado sobre o episódio são particularmente alarmantes. Tais posicionamentos causam apreensão, pois sinalizam um incentivo ao confronto e apontam para o risco de um aumento ainda maior da letalidade e para uma perigosa escalada de violência. O ataque do Governador à ADPF 635 demonstra uma grave incompreensão sobre o tema. É imprescindível de que as operações policiais sejam realizadas com observância aos preceitos constitucionais fundamentais, sob risco de que elas se convertam em oportunidades para o arbítrio e para o uso indiscriminado da força.

Reafirmamos que uma segurança pública efetiva e duradoura não será garantida com operações espetaculosas ou com o emprego maciço de força letal. A redução da criminalidade depende, fundamentalmente, da consolidação de direitos e garantias fundamentais para toda a população e do uso estratégico de inteligência no combate à criminalidade organizada.

Diante do ocorrido, é essencial que as forças de segurança pública do estado realizem uma investigação rigorosa e independente dos fatos e uma revisão urgente das estratégias de segurança pública adotadas no estado, que devem sempre priorizar a proteção da vida e o respeito aos direitos humanos.