PSB aciona STF para que PF e MPF investiguem atuação em operação no RJ

O PSB - Partido Socialista Brasileiro acionou o STF nesta quarta-feira, 29, pedindo que as investigações sobre a Operação Contenção, realizada no Complexo da Penha/RJ e que resultou em mais de 130 mortes, sejam conduzidas pela Polícia Federal e pelo MPF, diante de indícios de descumprimento de medidas fixadas pela Corte para redução da letalidade policial.

O pedido, feito no âmbito da ADPF 635, conhecida como "ADPF das Favelas", foi assinado pelo advogado Daniel Sarmento, subscritor da ação, além de Ademar Borges, João Gabriel Pontes e Eduardo Adami.

Na petição endereçada ao relator, ministro Alexandre de Moraes, o partido afirma que a operação "inaugura um novo capítulo na dramática história da violência policial brasileira", sustentando que há indícios de execuções extrajudiciais, tortura e descumprimento das medidas fixadas pelo STF para a redução da letalidade policial.

Segundo o texto, a Operação Contenção teria utilizado "violência de forma sem precedentes", com vítimas apresentando "tiros na testa e nas costas, marcas de esfaqueamento e mãos amarradas", além de um caso de decapitação.

Há também relatos de moradores que descreveram cenas de pânico durante a ação: "Os policiais estão com ódio. Entram nos espaços já batendo nas pessoas e nem criança se salva dessa raiva toda deles", conforme relatório da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

No documento, o PSB afirma que a operação, conduzida de forma conjunta pelas polícias fluminenses e pelo Gaeco - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MP/RJ, compromete a imparcialidade da apuração local.

Por isso, sustenta que as investigações acerca desse possível crime de desobediência e de todos os delitos conexos a ele sejam conduzidas por autoridades federais, "de modo a conferir à apuração o devido grau de imparcialidade, de independência e de eficiência".

Nesse sentido, o documento menciona manifestação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso "Favela Nova Brasília", segundo a qual, em episódios de supostas mortes ou tortura decorrentes de operações policiais, "a investigação deve ser delegada a órgão independente e diferente da força pública envolvida". 

Diante disso, o PSB solicita que o ministro Alexandre de Moraes determine a realização de todas as diligências requeridas pelo CNDH - Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e que as investigações sejam conduzidas pelo MPF e pela Polícia Federal.

Subsidiariamente, pede que, ao menos, seja assegurada a participação da PF no inquérito, nos termos da lei 10.446/02.

Tramitação da ADPF

Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin, então relator da ADPF 635, determinou a suspensão das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia, exceto em situações absolutamente excepcionais, que deveriam ser justificadas por escrito e comunicadas ao MP/RJ. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF em agosto do mesmo ano.

Em dezembro de 2021, o plenário iniciou o julgamento dos embargos à decisão. Na ocasião, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes apresentaram propostas para redução da letalidade policial, divergindo quanto à extensão das medidas - Moraes não referendou parte das propostas do relator.

Em fevereiro de 2022, o Supremo confirmou diversas medidas sugeridas por Fachin, entre elas: (i) elaboração, pelo Estado do Rio de Janeiro, de plano em 90 dias para reduzir a letalidade policial; (ii) criação do Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã; e (iii) prioridade nas investigações de casos com vítimas crianças e adolescentes.

No fim de 2022, Fachin determinou que o Estado apresentasse cronograma para instalação de câmeras em uniformes e viaturas do Bope e da Core, bem como nas unidades situadas em áreas com maior índice de letalidade.

Em maio de 2023, os embargos retornaram ao plenário virtual. Fachin então proferiu voto com 11 determinações, entre elas: elaboração de plano para redução da letalidade; fiscalização da legalidade do uso da força com base em princípios internacionais; proibição de ingressos forçados em domicílios à noite; e definição de que a apuração de eventuais descumprimentos caberia ao MPF, e não ao Ministério Público estadual.

Já em abril de 2025, o plenário do STF declarou encerrado o "estado de coisas inconstitucional" na segurança pública fluminense.

Entre as determinações remanescentes, o STF listou:

• coleta e divulgação pública de dados desagregados sobre letalidade policial, com georreferenciamento e compartilhamento com o Ministério Público;
• regulamentação da presença de ambulâncias em operações de risco (prazo: 180 dias);
• aplicação da lei 13.060/14 para uso proporcional da força;
• instalação de câmeras corporais e em viaturas em até 180 dias;
• elaboração de plano de recuperação territorial de áreas dominadas por facções;
• instauração de inquéritos pela Polícia Federal sobre crimes com repercussão interestadual ou internacional e graves violações de direitos humanos.

À época, o STF considerou que, embora os desafios persistissem, o Estado demonstrava "compromisso significativo" com as medidas estruturais necessárias.

Para o PSB, contudo, a nova operação demonstra o contrário e revela que "o Estado não está comprometido com a redução da letalidade policial".

• Processo: ADPF 635

Leia a petição na íntegra.