Toffoli suspende todas as ações sobre atraso e cancelamento de voos

O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voos em situações de caso fortuito ou força maior. A ordem vale até o julgamento definitivo da ação, Tema 1.417 da repercussão geral. 

A controvérsia submetida consiste em definir se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo deve ser regida pelo CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor.

Pedidos da Azul e da CNT

No recurso extraordinário, a Azul Linhas Aéreas pleiteou a suspensão de todos os processos que discutem indenização por danos decorrentes da execução do contrato de transporte aéreo.

Requerimento semelhante foi apresentado pela CNT - Confederação Nacional do Transporte, admitida como amicus curiae. Ambas apontaram decisões judiciais divergentes sobre a matéria e alegaram risco de insegurança jurídica.

Fundamentos da suspensão

Ao analisar o pedido, Toffoli destacou:

• crescimento exponencial da litigiosidade no setor aéreo;
• existência de decisões conflitantes entre a aplicação do CDC ou do CBA;
• impacto econômico decorrente do elevado número de ações;
• preocupação com práticas de "litigância predatória", citando dados da ABEAR e estudos publicados sobre o tema. 

O ministro mencionou que o Brasil possui índice de judicialização 5 mil vezes superior ao dos EUA em matéria de transporte aéreo e que cerca de 10% das ações seriam ajuizadas por um pequeno grupo de advogados, segundo dados trazidos aos autos. 

Toffoli também citou decisão anterior do STF (RE 966.177) que afirma não ser automática a suspensão de processos após o reconhecimento da repercussão geral, cabendo ao relator avaliar a conveniência da medida. Para o ministro, a paralisação é necessária para preservar a segurança jurídica e evitar proliferação de decisões contraditórias. 

Com base no art. 1.035, §5º, do CPC, Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a responsabilidade civil de companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluídas ações sobre danos materiais, morais ou à imagem. 

• Processo: ARE 1.560.244

Leia aqui a decisão.