O Banco Santander S/A interpôs recurso de apelação, com aplicação de efeito suspensivo garantido pelo art. 1.012 do CPC, contra a sentença que encerrou a recuperação judicial da Brandl do Brasil, empresa de estamparia de metais.
Desta forma, o processo de recuperação judicial permanece vigente, de acordo com a defesa da empresa.
Em julho do ano passado, a juíza de Direito Luciana Benassi Gomes Carvalho, da 1ª vara Judicial Campina Grande do Sul/PR, havia encerrado a recuperação acatando a “teoria do fato consumado”, garantindo que todos os atos praticados desde 2014 continuassem válidos, incluindo os prazos da recuperação.
Na decisão a juíza afirmou que não se pode perpetuar os processos. “É dos autos que a recuperanda cumpriu as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, ou seja, demonstrou o cumprimento das obrigações vencidas no prazo previsto no “caput” do artigo 61 da lei 11.101/05.”
Agora, caberá a 18ª câmara Cível do TJ/PR decidir se mantém ou não a decisão.
- Processo: 0000836-50.2014.8.16.0037