O ministro Alexandre de Moraes, do STF, julgou improcedente reclamação do governador do RJ Wilson Witzel que questionava atos da Alerj concernentes ao seu processo de impeachment. Nesta sexta-feira, 28, Witzel foi denunciado por corrupção e lavagem e afastado do cargo por decisão do STJ.
O governador alegava irregularidades na formação da Comissão Especial da Casa legislativa, quais sejam, desrespeito à regra da proporcionalidade partidária e o fato de que foi instituída por simples indicação de líderes partidários.
Contudo, para ministro Moraes, a formação da Comissão não desrespeitou o texto constitucional ou a legislação Federal. “Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa”, afirmou.
“Em momento algum essa Suprema Corte afirmou a necessidade de realização de eleições para a escolha dos representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares para a Comissão Especial.”
Com a decisão, fica revogada a liminar que o ministro Toffoli, no exercício da presidência, havia concedido determinando a formação de nova Comissão Especial.
- Processo: Rcl 42.358
Veja a decisão.