Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

Da guerra primitiva ao capitalismo moderno, direito e comércio evoluíram, estruturando mercados, economia e relações globais.

Akerlof mostrou como a assimetria informacional afeta mercados. Hoje, a tecnologia reduz esse desequilíbrio em setores como autos e capitais.

Cenário global de rupturas afeta soberania e pressiona Fed, BCB e bancos, revelando riscos políticos, financeiros e tecnológicos no sistema bancário.

Atrasos regulatórios, vulnerabilidade tecnológica e escassez de pessoal expõem a fragilidade de BCB e CVM diante das transformações do mercado.

Relato dos 50 anos de atuação como professor de Direito Comercial na USP, com trajetória no ensino, pesquisa e produção acadêmica.

Lei 15.177/25 cria cotas nos conselhos de empresas estatais e companhias abertas, reservando 30% das vagas a mulheres negras ou com deficiência.

Instabilidades econômicas iniciadas no governo Trump desafiam contratos empresariais, exigindo novos caminhos jurídicos diante da imprevisibilidade global.

Análise da separação entre mercados financeiro e de capitais e os desafios regulatórios frente a novos ativos, tecnologia e sobreposição de competências.

Um caminho a percorrer – A IA não resolve a falha.

Crítica à reforma do Código Civil que fragiliza a sociedade limitada, defendendo sua autonomia contratual e simplicidade normativa como fundamentais.

A saga da função social do contrato vira peça de teatro jurídico, revelando o caos normativo e os impactos assustadores para CPFs e CNPJs.

Divergência em tribunais arbitrais revela como o direito, diferente da ciência exata, permite múltiplas leituras sobre fatos, normas e valores.

A lei 15.042/2024 inclui créditos de carbono no mercado financeiro, mas gera dúvidas sobre escrituração, custódia e fiscalização da CVM.

A proposta do PL 04/25 traz inovações no CC, abordando capacidade civil, atos empresariais e desafios na implementação e regulamentação.

Roberto Campos teve papel crucial na criação do Banco Central do Brasil. O texto analisa sua influência e desafios na política monetária nacional.

A desregulamentação no mercado financeiro exige novos contratos e títulos, baseados na autonomia privada, mas carece de segurança jurídica e normatização adequada.

O PL 4/25 visa atualizar o CC/02, mas enfrenta críticas pela falta de debate e pontos controversos sobre a função social do contrato.

Concorrência envolve a disputa por recursos limitados, onde a lealdade e a boa-fé são essenciais. Sua compreensão é crucial para o equilíbrio econômico e jurídico.

Heleninha, microempresária, vive tranquilamente com sua loja até que boatos sobre a taxação do pix geram pânico, afetando pequenos negócios e usuários.

O texto explora o processo criativo na escrita de contos, destacando a observação cotidiana e o esforço como ingredientes essenciais.

Rivalidade e concorrência moldam relações comerciais e sociais, impactando a economia e a legislação, com foco no equilíbrio entre liberdade e controle público.

Contratos incompletos envolvem risco e incerteza devido ao tempo entre o acordo e o cumprimento, impactando obrigações, previsões e decisões jurídicas.

A responsabilidade do consultor de investimentos envolve orientar clientes em mercados complexos, minimizando riscos e seguindo normas administrativas, civis e penais.

O texto explora como litígios sobre ESG (ambiente, social e governança) podem ser resolvidos por arbitragem. Destaca a importância do aspecto ambiental, que integra as dimensões social e de governança.

A lei de arbitragem 9.307/96 reflete a autonomia privada ao permitir que particulares resolvam conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, incluindo agora a administração pública indireta.

Sabe-se que a PEC 65/2023 tem enfrentado sérias objeções e o acolhimento do dito jabuti pelo Senador Plínio Valério, o seu relator, teria por objeto a conquista de votos dentro da Comissão de Constituição e Justiça, o que não se revela uma atitude lamentável de troca.

A PEC 65/23 está em tramitação no Senado, discutindo mudanças do Banco Central de autarquia para empresa pública, o que gera incertezas e críticas quanto à supervisão e regime jurídico propostos.

Proposta de transformação do BCB em empresa pública levanta questões sobre sua autonomia e papel institucional, enquanto a profusão de emendas constitucionais no Brasil reflete instabilidade jurídica.

A crise agrícola é impulsionada por fatores geopolíticos, como conflitos na Ucrânia e Israel, afetando preços de commodities. O Brasil precisa de estratégias de curto, médio e longo prazo para apoiar os produtores, considerando a instabilidade política e econômica. A incerteza eleitoral e oscilações de subsídios adicionam complexidade.

Projeto ameaça independência do Banco Central. Governantes resistem, mas autonomia é crucial para democracias reais.

Proposta de reforma no Código Civil mantém liberdade contratual com limites na função social. Parágrafo novo prevê nulidade automática para cláusulas que a violem, gerando incerteza e críticas.

A arbitragem enfrenta debates sobre a parcialidade dos árbitros e o descumprimento do dever. A não observância desse dever pode levar à anulação da sentença arbitral, gerando preocupações com a boa-fé no processo.

Poder Judiciário implementa o "Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples" para evitar juridiquês, buscando decisões mais compreensíveis à sociedade em todos os níveis e incluindo meios como libras e áudiodescrição.

Estamos nos aproximando rapidamente de 2024 e é importante apurar quais as áreas do Direito Empresarial que poderão ser mais promissoras para os operadores do direito nesse novo período de atividades e outras que representam sérios desafios regulatórios, necessitados de mudanças.

O texto questiona se a "arbitragem societária" é realmente uma forma distinta de arbitragem, levando em conta os envolvidos e suas relações, concluindo que a classificação pode não se diferenciar substancialmente de outros tipos de arbitragem, como indicado na Lei de Arbitragem - LAB.

No plano dos contratos, a serem assumidos pelas empresas, deverão ser identificados os que gerarem maior custo/benefício dentro de alternativas que poderão estar presentes.

A origem da crise, conforme relatado no pedido de RJ, estaria na cumulação de fatores internos e externos, os quais teriam sido responsáveis pelo aumento considerável do seu passivo nos últimos anos.

Os usuários desses parcelamentos são confrontados com os juros cada vez mais elevados – na medida em que o seu endividamento e, consequentemente, o risco dos credores das respectivas faturas aumenta progressivamente.

Enfim, há muito o que se considerar e se reconsiderar na seara arbitral, sendo o bom juízo o melhor remédio, seja na arbitragem artesanal ou na business arbitragem.

Foi com base no patrimonialismo que se fez alguma riqueza no Brasil (intensamente mal dividida) como se verifica pela história dos senhores de engenho ao tempo do ciclo do açúcar.

Perseguição gratuita a uma autonomia duramente conquistada.

Seria o caso de se pensar na construção de um super sistema de responsabilidade dos sócios, que integrasse os ramos do direito afetos às sociedades empresárias e aos seus sócios.

The game is afoot! Temos de agir como Sherlock Holmes e como Hercules Poirot e não como o pretensioso Inspetor-Chefe Japp.

O drama da Americanas se desenvolve em diversos cenários, que deveriam estar ligados entre si para que o enredo pudesse ter uma sequência sem sobressaltos. Mas isso não está acontecendo, com o perigo de um desmoronar sobre o outro.

O Brasil caminha sempre na retaguarda das economias bem ajustadas, que não são economicamente perfeitas, mas que proporcionam o padrão de vida mais adequado.

Gastei todo o meu dinheiro e me endividei. E pagava cada vez mais caro para poder renovar o meu crédito e poder gastar ainda mais. E não era somente eu a gastar sem limites, todos os da minha casa agiam do mesmo jeito. E não eram despesas necessárias.

Inicialmente, um alerta para o leitor: tire as crianças da sala porque termos e expressões nada educados que precisarão ser usados neste texto.

Neste artigo, nosso intuito é o de examinar eventuais particularidades do direito bancário diante da utilização da arbitragem, em termos de oportunidade, validade e eficácia.

Com a lei 14.451/22, novo rearranjo de poder ocorre nas sociedades limitadas, com impactos substanciais nas relações sociais.

O desfiguramento de São Paulo e de outros grandes centros urbanos a par de um admirável mundo do trabalho novo os esvazia e quem fica, vive e viverá cada vez mais uma vida pobre e progressivamente isolada.

A operação de factoring é uma atividade empresarial, não bancária, que em grande medida consiste em oferecer, aos empresários faturizados, fonte de recursos, mediante a negociação de créditos futuros, além de possível prestação de serviço.

A lei, os advogados e os juízes no Plano da Incerteza.

O resultado amargo dessas políticas insanas – que quase nunca ou jamais cuidam das causas, mas apenas dos efeitos – é que as filas para obter um prato de comida, um cobertor para dormir na rua e alguma roupa para se vestir estão somente aumentando.

O projeto em pauta teve o regime de urgência suspenso, o que é um mal menor, já que o bem maior será a sua total rejeição, devendo ser encetado um diálogo com os setores representativos desse sistema arbitral para o fim de que os problemas nele apurados sejam tratados de forma adequada.

A nova Selic de 13,25% mostra-se bem distanciada da inflação projetada de 6,25%, indicando uma taxa real bruta de juros de 7%, a qual provoca um apetite muito grande pelas aplicações de renda fixa.

Uma conversa platonicamente dialética.

O MOU seria um instrumento prévio, a ser utilizado no contexto das negociações preliminares, ao início das tratativas, quando ainda resta indefinida, pelas partes, uma decisão quanto ao efetivo desejo de celebrar o negócio.

Existem dois planos externos, que formam dois universos paralelos, o da doutrina e da jurisprudência independentes. Ou seja, parte da doutrina e parte da jurisprudência mostram encontrar-se totalmente desligadas da ordem jurídica que deveria estar constituída.

As informações estatísticas sobre a arbitragem nas principais câmaras brasileiras são relativamente pobres e não guardam critérios comuns a todas elas.

Afinal de contas, quantas serão as situações desses alegados conflitos de competência, que mereçam uma tamanha reformulação?

Se a Ucrânia sofre com centenas de seus cidadãos verdadeiramente assassinados pelas tropas russas que, além disso, causam destruição de forma indiscriminada, sofremos nós outros que aqui vivemos e trabalhamos, pessoas naturais e empresas, ao lado de todos aqueles que essa insânia vem alcançando.

Ainda é necessário evitar que o consumidor pratique a “arbitragem de serviços”, valendo-se de serviços de pagamento artificialmente subsidiados por meio da “sub-regulação”, de modo a se enfraquecer perigosamente as IFs que dedicam esforços e recursos para atender as regras prudenciais.

O papel dos operadores do direito nessa discussão é abstrair os interesses e as emoções que movem essas discussões para enxergar o quê de jurídico está em jogo, seja para entender os conflitos normativos envolvidos, seja para propor mudanças normativas, e até mesmo para tentar antecipar os rumos da futura regulação financeira.

Vamos ver se é verdade que os patinhos feios estejam se transformando em belos cisnes.

Até mesmo escritórios de advocacia passaram a receber criptomoedas como forma do pagamento dos honorários devidos por seus clientes, utilizando-se de corretoras do ramo.

A economia começou experimentar um mundo novo, o dos criptoativos que apresenta, entre as suas diversas possibilidades, a da realização de transferências monetárias e de pagamentos internacionais fora do sistema financeiro internacional, em um claro processo de desintermediação financeira.

O direito precisará aprender a viver nesse preocupante mundo novo, no qual o operador do direito terá de se tornar cabeça pensante e não em mero executor de tarefas repetitivas.

Certo é que estamos diante de algo novo, talvez ainda desconhecido; as turbulências à frente são reais, mas o enfrentamento demanda certamente uma postura mais firme do BC e não menos do que uma rígida e crível disciplina fiscal.

A Cartago pátria está perdida. Quem viver, verá.

Quando se trata de um dirigente de bancos centrais, falar é prata e calar é ouro, como diziam os antigos.

No âmbito da MP 1.040/21, havia uma verdadeira revolução no sistema jurídico empresarial brasileiro. Com efeito, havia a proposta de se acabar com a dicotomia societária existente entre sociedades empresárias e sociedades simples.

Com a conversão da MP em na lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, infelizmente, muitas de nossas dúvidas, levantadas ao longo do conjunto de artigos publicados, não foram respondidas.

A pluralidade de votos será desconsiderada nos casos em que a lei expressamente indicar quóruns com base em percentual de ações ou do capital social, sem menção ao número de votos conferidos pelas ações.

Antes es para ti, que para cualquiera de estos aventureros.

De acordo com o referido texto, que agora será avaliado pelo Senado e como dito acima, propõe-se a inclusão de três parágrafos no artigo 1.142.

O avanço do PIX desperta discussões importantes, que ainda não tomaram o noticiário.

Dentro desse contexto de mudanças e modificações, ao final, examina-se, também, se as alterações promovidas pela MP 1.040/21 afetarão a natureza jurídica do ato constitutivo da sociedade empresária.

É de se esperar o texto final do Senado para se verificar se o já amplo objeto da MP 1040/21 será ou não ampliado mais ainda.

Muitos dos comentários afirmam ter sido uma grande jogada de marketing, duvidando-se que o nome da artista possa ser aprovado pelo Banco Central do Brasil, BCB - dada a sua notória e confessada inexperiência nesse ramo de negócios, o das instituições financeiras.

Recentemente encaminhada a MP 1.040/2021 pelo presidente da República ao Congresso, como tantas outras, não se verifica o preenchimento dos pressupostos de relevância e de urgência, que devem ser tomados dentro de um conjunto inseparável.

Novos rumos da teoria geral do contrato.

Um fato indisputável é que os bens circulam, sendo mudada a sua titularidade no decorrer do tempo.

Teríamos dois belos dias inteiros pela frente, se bem que o transcorrer do tempo por ali se dá em uma dimensão muito diferente daquela da física geral.

No legítimo uso do princípio constitucional de que são titulares os contratantes elegem o sigilo como regra a ser adotada.

Confira, logo abaixo, texto literário.

Manequim velho com roupa nova ou manequim novo com roupa velha?

Manequim velho com roupa nova ou manequim novo com roupa velha?

Impactos da pandemia da covid-19 no mercado brasileiro de fintechs e inovações legais e regulatórias ocorridas no período, com destaque para os sandboxes regulatórios.

Iniciativas dessa espécie poderiam ser consideradas inoportunas e contrárias ao espírito da arbitragem.

Até quando nossa autoridade monetária terá condições de manter os juros básicos da economia em 2% a.a.?

Depois de dezenas de anteprojetos e de projetos de lei e de muita tinta e conversa gasta em um sem fim de artigos e eventos, parecia que, finalmente, seria alcançado o resultado esperado quanto à autonomia do BCB.

Realidade ou mito, ser ou não ser, eis a questão!

Não se deve tomar a nuvem por Juno

Uma troca de ideias com o meu amigo ET.

A arbitragem interna nada terá a ganhar com a regulamentação da entrevista prévia de candidato a árbitro, uma vez já feito o estrago lá fora. Mas talvez possamos dar o desconto da orientação tomada alhures, pois cada lugar deve ter o direito que lhe seja adequado.

No país de Qualquercoisaquistão, palavras bonitas, realidade vazia

Recentemente, o Instituto Cândido Mendes ingressou com pedido de recuperação judicial e teve seu pedido deferido pela Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Muitos contratantes acabam não conseguindo adimplir com suas obrigações por não possuírem capacidade de prestar serviços à base de home office, não poderem expor seus trabalhadores in locu e, até mesmo, terem tido suas atividades suspensas temporariamente por conta da quarentena decretada em diversos Estados.

O que os juros têm a ver com as rolhas é que eles também flutuam para cima e para baixo, em movimentos complexos que resultam de diversos fatores, os quais os entendidos chamam de spread (bancário, quando que empresta o dinheiro é um banco).

É mais do que hora de o capataz receber as suas contas que na verdade, estão muito negativas, dignas de uma falência múltipla do capataz e dos seus órgãos. Democraticamente.

É inegável a gravidade e a excepcionalidade do momento atual, o que impõe ao julgador uma atuação sensível

Nesse período em que somente a incerteza é certa, a arbitragem por equidade será aquela que expressará o bom direito, estabelecendo uma situação de equilíbrio (que é de justiça), o que, repetimos, não significa dividir direitos e obrigações ao meio, fazendo-se por esse método, uma simples operação aritmética.

É evidente que há uma ligação entre esse novo vírus, as atividades econômicas, os contratos em geral e os empresariais em particular.

O contato opera um programa econômico privado e que isto, no campo dos contratos empresariais, dá segurança e certeza às partes que operam em mercados, de forma a que o ciclo econômico se processo de forma adequada, com baixos custos de transação.

A lógica do ilógico prevalece ainda que se afaste exigência de direito positivo com argumentos frágeis e inconsistentes, sob o manto da regularidade do exercício da atividade rural antes da inscrição.

A figura do falido no direito brasileiro foi construída não pela noção de preferência pela tomada de riscos que pode gerar insucesso, mas pela ideia de agir de forma desonesta na exploração da atividade, pelo oportunismo sem limites.

Neste artigo não temos a intenção de concordar ou de discordar dessa visão de Maquiavel, mas procurar demonstrar em poucas linhas que seus ensinamentos podem ser aproveitados para uma análise construtiva do Direito Comercial.

Considerações trocadas com ***º§'**, o meu amigo ET

(Em casa que não tem regra, todos brigam e ninguém fica com a razão).

Está presente a prova de uma completa irresponsabilidade legislativa de que trouxe essa lei ao mundo, mesmo que com boas intenções porque, como sabemos, lá em baixo está cheio de gente dotada de boas intenções.

No tocante aos interesses dos advogados patrocinadores de tais causas lembremo-nos do que diziam os antigos: o que é contratado não sai caro. E nem barato, acrescento. Sai de forma justa.

A apreciação que se pode fazer é no sentido de que os agentes do agronegócio podem ter esperança de que os institutos objeto da MP 897/19 tragam algum resultado positivo para essa área tão importante, destacados na análise os aspectos negativos que eu fui capaz de identificar.

Deve-se ter em conta que, do ponto de vista de sua oportunidade, a eficácia dos institutos tratados pela MP 897/19 depende da superação da recessão econômica que está estabelecida no país, ambiente atualmente desfavorável à procura de crédito pelas empresas.

Essa estrutura de alguma forma e em algum nível acarretará uma perda para as instituições financeiras participantes, segundo o valor de suas respectivas participações, a partir do esgotamento dos valores que compõem a cota primária.

- Admirável mundo financeiro novo! Será?

Essa matéria é fruto da invasão do computador do Dr. Ken Soul?, conhecido psiquiatra da capital do Estado de São Paulo.

A recuperação judicial tem sido uma arena na qual recentemente a má criatividade tem se destacado de forma ímpar, tendo se verificado casos de distorção gravíssima de institutos do Direito Comercial, sob o pretexto do atendimento do princípio da preservação da empresa e de sua função social.

Devemos ter em conta que os institutos tradicionais do Direito, como é o caso da affectio societatis, somente devem ser considerados como susperados ou de aplicação marginal quando tiver ocorrido alguma mudança verdadeiramente profunda na base que os originaram.

A questão que se coloca está no plano da existência, validade e eficácia dos contratos eletrônicos. A existência, no tocante especialmente a títulos de crédito eletrônicos é o menor problema, já tendo sido acatada pelo art. 889, § 3º do CC/02, onde se lê que “o título pode ser emitido "a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente”.

Observações sobre a III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal

- A ação de dissolução parcial de sociedades. A data da dissolução e os critérios para apuração dos haveres –

O resultado dessa nova construção se revela potencialmente de forma extremamente benéfica para a realização de negócios entre empresários, fortalecendo-se o mercado pelo estabelecimento de um novo nível de segurança jurídica que se espera seja reconhecida pelas cortes superiores ao longo do tempo de uma nova experimentação.

Pode-se dizer que estarão presentes, em muitas das operações pretendidas, uma quantidade preponderante de fatores negativos do que positivos na análise do risco a ser assumido pelas ESCs, do que decorrerá, mais correntemente, a cobrança de juros mais elevados, até mesmo do que aqueles que os bancos tradicionais exigiriam dos interessados.

Estamos diante de uma nova experiência voltada para a redução da taxa de juros em favor dos pequenos e micro empresários, cabendo ao futuro dizer sobre a sua permanência no mercado como instrumento apto a tal finalidade.

As ideias não existem sem um sujeito. Ao combater ideias discordamos dos sujeitos que as engendraram ou veiculam com sua aceitação. É o que faremos aqui, como todo o respeito.

A resposta da sociedade, no recolhimento a posteriori de postagens agressivas aos valores comuns, é tardia e extremamente limitada. Ela corre atrás do prejuízo, sem jamais poder extirpá-lo por inteiro, tal como a conhecida historieta relativa à impossibilidade de se reaver todas as penas que compunham um travesseiro rasgado, espalhadas ao vento.

Há mais o que aprender lá fora do que imagina a nossa vã filosofia

A letra financeira perpétua subordinada, que consistiu no propósito específico deste texto, poderá preencher uma lacuna no mercado, proporcionando o atendimento de interesses que até então não encontravam um suporte econômico e jurídico. As questões de direito que possam surgir deverão ser resolvidas à luz da teoria geral do direito cambiário, para das normas específicas, estabelecidas pelo legislador.

Quando a arbitragem vier a ser utilizada como meio de solução de pendências no campo do seguro, sentenças desastrosas poderão ser proferidas tanto quanto no Judiciário, no caso da ignorância dos árbitros dos aspectos peculiares e complexos deste instituto.

Eu desejo conhecer e desconhecer o conhecimento irrelevante. Não é o caso quanto a este de ter medo de que o meu disco rígido fique cheio pela sua profusão indiscriminada. É que ele fica fazendo cócegas no cérebro e, de repente, pode contaminar o que nele tem valor.

Que venha a desejável autonomia do BCB, lembrando-se de que, tendo a lei 4.595/64 sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, somente por meio de uma nova lei dessa mesma natureza a mudança poderá ser válida e eficazmente implementada.

Ocorreram mudanças substanciais no contrato que, de simples, tornou-se muito complicado. Uma das mais importantes se deu no campo do direito do consumidor, no qual a igualdade ideal das partes cedeu lugar para o reconhecimento da figura inefável do consumidor, um ser hipossuficiente, considerado o ponto de vista jurídico, claro.

Aviso aos candidatos desavisados: partir para uma reviravolta voluntariosa no sistema financeiro pátrio é tão perigoso quanto cutucar uma onça com vara curta.

(“Me dá, me dá, me dá” – mote do eleitor “Te dou, te dou, te dou” – mote do candidato.)

O advento da internet o acesso progressivo a esse serviço, que hoje já se encontra no domínio quase pleno das empresas e das famílias, proporcionou a sua utilização pelas instituições financeiras em favor dos seus clientes para todo o tipo de operações, inclusive as de pagamentos.

A preocupação deste texto está em saber se o direito material aplicável à arbitragem (sobre direitos patrimoniais disponíveis) está no domínio pleno dos árbitros que decidirão as lides nos quais são colocados os problemas correspondentes.

Desesperançados, muitos malasarteanos têm ido embora da sua pátria de nascimento, deixando para trás quem não pode ou não tem coragem de os seguirem.

Em consonância com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito, ao escolher a arbitragem como via de solução de um conflito, a Administração Pública está obrigada à prestação da informação correspondente, revelando-se restritas as exceções à regra geral da transparência.

Esse intento de tudo prever e tudo tutelar, que se traduz em um projeto de código com mais de dois milhares de artigos, é a mesma coisa que tentar segurar água nas mãos: quase todo o líquido sempre sairá pelo intervalo entre os dedos.

Se uma lei tão debatida na sua gestação como foi a LRE tão cedo necessita ser atualizada e corrigida, o que não dizer de um Código que ameaça englobar uma multidão de objetos do Direito Comercial?

Se algum leitor não sabe, lá no passado distante havia se chegado à conclusão de que a humanidade havia chegado ao potencial máximo do conhecimento, sobre o qual nada mais havia a se acrescentar. Tratava-se, portanto de historiar por escrito tudo o que se conhecia, de maneira a que se pudesse ter acesso ao apogeu da história.

Generalizações sempre são superficiais e simplistas na sua utilização, mas pode ser dito que encontramos árbitros com duas formações distintas, as quais os levam a agir dentro de uma arbitragem com olhos e coração de certa forma viesados na apreciação dos fatos e nas orientações que deverão por eles serem adotadas.

É absolutamente necessário voltar-se ao estudo dos fundamentos do direito, deixando quem nele opera de agir como se o seu pequeno feudo seja mais importante do que todo o reino. Insta deixar de olhar para baixo e procurar o sol que nasce no horizonte.

Zé Ninguém e Zé Alguém foram condenados por unanimidade no mesmo dia e pelo mesmo Tribunal pela prática de crimes em relação aos quais foram acusados, tendo sido confirmadas as penas que lhes haviam sido impostas em primeira instância.

Mas será que não estou exagerando, existiria mesmo gente de má-fé no reino dos bitcoins?

Deve ser afastado com toda a ênfase o errôneo entendimento de que os administradores de sociedades no direito brasileiro exercem a sua função sob o manto de uma relação fiduciária.

Estamos falando de uma tarefa que nunca termina e parece que os comentários que eu já fiz sobre o tema em pauta têm um pouco a cara de obra de Sísifo. Já escrevi mais de meia dúzia de artigos e espero que, contrariamente ao destino do nosso infeliz inspirador, o assunto termine por aqui.

A boa intenção do projeto de lei que pretende fazer renascer as pretensões da extinta MP 784/17 revela-se eivada de problemas jurídicos, alguns verdadeiramente insuperáveis na forma como o tema foi tratado.

Foi encerrada prematuramente a série de artigos que eu vinha escrevendo sobre o assunto neste prestigioso Migalhas, os quais havia chegado ao número de seis. Tratemos agora de começar outra.

D. Hermengarda, a secretária da minha modesta firma de advocacia (que há muito tempo havia sido contabilizada como ativo imobilizado) havia me informado que eu somente teria duas clientes, agendadas para as 15 horas. Seriam elas as senhoras Real e Dólar. Achei um pouco estranho o nome delas, mas já vi tanta coisa nesta vida que me acostumei com tudo.

Veremos, sem maior aprofundamento, tendo em conta as limitações do texto, que neste passo da MP 784/17 são encontrados outros possíveis casos de inconstitucionalidade.

Seguindo adiante na análise desse projeto, ele se mostra como um gigantesco enredo de filme de terror, pois a narrativa assustadora vai crescendo conforme os fatos se desenrolam na tela do nosso laptop.

O nobre deputado federal Nelson Marquezelli, talvez ansioso para deixar a sua marca no duvidoso plantel de autores de projetos esdrúxulos, nos assusta com a proposta da regulamentação do exercício da arbitragem e da mediação numa espécie de reserva de mercado.

Neste quinto artigo sobre o tema acima, examinaremos o termo de compromisso e as medidas coercitivas e acautelatórias referentes à MP 784/17.

Neste quarto artigo sobre o tema acima, examinaremos as penalidades aplicáveis às infrações estabelecidas pela MP 784/17.

Evidentemente a existência de registros verdadeiros e exatos são uma condição essencial para que o BCB possa realizar de forma adequada e eficiente o seu trabalho de fiscalização junto às instituições financeiras.

Como se verifica do seu exame, a MP 784/17 apresenta nos diversos incisos do dispositivo acima referido uma relação significativamente extensa de infrações sujeitas às penalidades nela previstas.

Verificamos que a MP 784/17 encontra-se sob alguns pontos de vista em situação de inconstitucionalidade discutível, ao mesmo tempo em que este efeito está claramente presente, quando examinada por outros ângulos.

Não pode o usuário ser deixado livre, leve e solto para continuar atuando na procura nesse mercado, pois, como vimos, sempre que houver demanda, haverá oferta.

Dando continuidade à instigante fábula, o autor traz o último capítulo da trilogia.

O advogado traz o segundo capítulo da fábula tratando dos aspectos essenciais da arbitragem.

Enquanto a Senhora Morte discute a realização de uma arbitragem para a qual foi intimada em "Uma Arbitragem Mortal"¹, voltemos ao tema da moeda e da política monetária para finalizar esse breve comentário.

Nesta fábula o autor cuida de alguns dos aspectos essenciais da arbitragem.

A moeda está mudando de natureza e não se sabe que cara terá daqui a algum tempo e quem poderá garantir suas três funções.

O discurso de Bobbio sobre a serenidade provocou a lembrança de outros sentimentos que com ela não combinam, isto é, a paixão, a encenação e a sedução.

O Direito abandonou o dogma da primazia absoluta da vontade, tendo passado a se reger pela construção de uma situação de equilíbrio e de justiça contratual efetiva.

Não se trata aqui de discutir o direito à privacidade – relativizado em relação às pessoas públicas – mas de constatar que houve abuso de direito do autor, o "Rei", contra o réu, mero mortal sem título de nobreza. Tanto é que o primeiro perdeu a ação intentada contra o segundo.

Em relação a cada contrato, seja nominado ou inominado, essa vontade é específica, segundo a função econômica que as partes pretendem alcançar na sua celebração.

Para que alguém tenha direito ao novo tipo de habeas corpus (livrar o corpo ou sair de banda), é preciso que o interessado seja uma pessoa que ocupe um importante cargo em qualquer dos Três Poderes.

É interessante observar como na política lados opostos se identificam. Tanto a extrema direita tem os seus áulicos, como a extrema esquerda. No Brasil não seria diferente.

Trata-se de questão que frequentemente necessita ser resolvida em casos sujeitos a solução via arbitral.

Todos que conhecem o instituto da arbitragem sabem que sua atuação se dá exclusivamente no plano dos direitos patrimoniais disponíveis, mesmo que, conforme modificação legal recente, ela possa ser aplicada no setor público, com as ressalvas previstas.

Um país no qual o rabo balança a cabeça do cachorro

Lei de Arbitragem chega vitoriosa aos seus vinte anos, mas o instituto de que trata ainda necessita do buril de um artesão exímio para que sejam aperfeiçoadas algumas de suas facetas.

É preciso ter em mente que o Brasil é um país de extensa dimensão, no qual diversas realidades sociais e econômicas se apresentam concomitantemente.

Temos de pensar em uma solução moderna, que trate das diversas áreas desse ramo do direito partindo de um conjunto de regras gerais indispensáveis para o exercício da atividade mercantil.

Vivemos em um mundo de faz de conta, no qual os profissionais liberais não têm direito a fazerem a publicidade dos seus escritórios, enquanto os hospitais são livres para se mostrarem no mercado.

Em forma de poema, o Professor faz uma sublime homenagem ao dia dos namorados.

O BC deve ficar como está com função única cuidar da moeda e a necessária autonomia.

As pessoas receiam a maneira pela qual o árbitro entende que ela seja e como deve ser aplicada. Daí a preferência pela arbitragem de direito.

Façamos a comparação de alguns dos dispositivos mais importantes da CF com o exercício da Presidência da República e dos seus ´anexos´ nos três governos do PT.

Se na atualidade as gerações passadas e presente não se comunicam adequadamente pela e enorme diferença de fundamentos entre elas então estamos diante de um seríssimo problema.

Algumas áreas de atuação jurídica estão quase completamente paralisadas porque não há clientela interessada.

Para os efeitos deste comentário há outro plano de análise além do resultado das querelas políticas em andamento. Significa dizer que papel (se existe algum) o Direito Comercial poderá exercer se e quando essa tripla crise puder ser superada de alguma forma.

Hoje, que visão tem o mundo do Brasil, a partir das baboseiras destemperadas dos nossos dois últimos presidentes?

A situação do BCB é de absoluta inércia neste momento, situação que pode se prolongar por bastante tempo.

É isso como o coroné não existe. E não sei por que a oposição está sempre de intriga, mesmo que seja tempo de vaca magra e não esteja passando boiada pela cidade.

O direito é a base para a estruturação do mercado, não pode ele contradizer, por sua vez, o que a ciência econômica construiu ao longo de séculos.

Dizem os analistas que o pior das revelações da existência de outros gargantuas e pantagrueis ainda está por vir.

Santa Edwiges, protetora dos endividados já anda tão tonta com tantos pedidos de salvamento que precisou instalar um call center nas regiões celestiais, de forma a que possa atender os pedintes.

Dentro de um sistema de fiscalização tão abrangente como aquele ao qual a Petrobrás se encontra sujeita, não se pode compreender que tenha sido possível a prática de ilícitos de tanta gravidade e há tanto tempo.

Vamos ver como a lei societária cuida da responsabilidade dos administradores, como tais entendidos os membros do conselho de administração e os diretores.

Para o imperador romano, "não basta que a mulher de César seja honrada, é preciso que sequer seja suspeita”.

O imediato sucesso da adoção das bicicletas como meio de transporte de massa será tal grande que brevemente será necessário criar para elas a lei do rodízio.

Roxo, verde, preto e vermelho. Entenda o significado das cores com as quais o professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP pintaria a pátria.

"Mudar o status do Banco Central não compete ao presidente, por mais que ele queira, mas tão somente ao Congresso Nacional por meio de uma lei complementar."

O cinema também tem alguma coisa a nos ensinar no Direito Empresarial.

Uma questão de assimetria informacional e de poder econômico?

Pouca gente terá percebido que no bojo da chamada Lei Geral da Copa foi contrabandeada a concessão de um benefício para os jogadores dos certames de 1958, 1962 e 1970.

Os brasileiros, que já são suficientemente pobres, jogarão na fogueira bilhões de reais que poderiam ser utilizados de forma muito mais proveitosa para o atendimento das verdadeiras necessidades do país.

Ou "Como Programas Sociais sem Porta de Saída Podem Arruinar a Economia e Envergonhar o Direito Empresarial"

A lei geral da Copa é de natureza ordinária e obviamente subordinada à Constituição Federal, cujos dispositivos não podem ser revogados nem sequer em caráter especial e temporário.

Por enquanto sinto o forte cheiro de uma corrente da felicidade, na qual os primeiros serão os primeiros e os últimos os últimos mesmo, que ficarão vendo os navios carregados de bitcoins afundando.

Instituto da arbitragem não é um medicamento genérico nem similar do Judiciário. Ao empresário interessado cabe informar-se sobre ele, lendo com cuidado a sua bula.

Se D. Pedro I fosse vivo e tivesse a arbitragem como uma de suas ocupações, certamente ele poderia ter sido o pai da frase que intitula este artigo.

Ele não moderniza, não desburocratiza, não é moderno, nem inteligente e certamente agravará os conflitos e as relações sociais que pretende resolver.

A história do BCB tem sido ao longo dos anos de sua existência forjada pelo exemplo de um pêndulo, que mostra momentos de autonomia e momentos de falta desta qualidade em relação ao governo central.

Define-se grupo econômico à luz da legislação trabalhista, portanto, quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.

O autor em sua crônica opina sobre caso de bancos que faliram por fraudes e a nova postura do BC.

O título do texto é de instigar a leitura de qualquer um : "Bronca de Noiva e os sete asnões ou A história de como sete asnões mataram sete galinhas dos ovos de ouro".

O advogado comenta orientações das Cortes brasileiras em relação ao contrato de seguro, que apresentam como resultado sua desestruturação econômica.

Como andar na moda pode não ser uma boa escolha.

Recentemente, vieram à luz os enunciados aprovados pela 1ª Jornada de Direito Comercial, sob os auspícios do CJF. Como os enunciados em questão não são jurisprudência, o receio é de que sirvam para induzir os magistrados.

A decretação de intervenção no Banco BVA, ocorrida pouco tempo depois da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul nos mostra que os bancos pequenos, conhecidos como tamboretes, são capazes de fazer um grande estrago.

A responsabilidade de gestor de fundo de investimento diante de perdas experimentadas pelo seu cliente.

Um dos maiores problemas da arbitragem tem se colocado no campo de suas relações com o Judiciário.

O advogado apresenta uma análise do filme "Jogos Vorazes" sob o ângulo do Direito Concorrencial.

Os defeitos do projeto se avolumam cada vez que se toma uma de suas partes para análise.

O PL que pretende alterar a lei de abritragem só merece ampla e total rejeição.

Está instalada uma completa bagunça, pois o juiz terá de resolver no caso concreto se quem contratou com a sociedade o fez como empresário ou como não empresário, pois o tratamento proposto é diferenciado (alô, alô, Constituição Federal!).

Em contraponto ao desenvolvimento do transporte marítimo comercial e de turismo, o advogado aponta a falta de atualização e eficiência jurídica do direito marítimo.

A partir de excertos de decisões do STJ, o consultor analisa a função social de contratos empresariais e demonstra preocupação pela maneira como este instituto vem sendo aplicado pelo Judiciário.

A lacuna quanto à inexistência de um mecanismo de limitação da responsabilidade do empresário individual, até então desconhecida no Brasil, veio a ser resolvida recentemente, de forma um tanto confusa, pelo advento da lei 12.441/11, a qual, por meio de modificação do NCC criou no direito brasileiro a empresa individual de responsabilidade limitada ou EIRELI.

Fábio Ulhoa Coelho vem defendendo a promulgação de um novo Código Comercial, como necessário para a superação de problemas originados da revogação da maior parte do Código Comercial de 1850 e do fato de haver o Código Civil de 2002 deixado lacunas importantes em relação à tutela jurídica da atividade mercantil.

No último dia 9 deste mês foi aprovada a lei 12.414, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de história de crédito. Trata-se da lei que criou o chamado cadastro positivo de crédito.

Todos os comercialistas concordam que a invenção da sociedade limitada (antiga sociedade por quotas de responsabilidade limitada), ocorrida no final do século retrasado representou um grande avanço no Direito Societário, por permitir a utilização pelos comerciantes de um instrumento ágil e flexível no exercício de suas atividades.

Ao apagar das luzes de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a MP 518/2010, de 30 de dezembro, que criou o “Banco de Dados com Informações de Adimplemento para Formação de Histórico de Crédito” (o chamado “Cadastro Positivo de Crédito"), que já vinha sendo objeto de longa e até então frustrada expectativa pelos agentes do mercado de crédito e pelos bons pagadores.

A quebra do Banco PanAmericano leva a considerar qual o arsenal jurídico de que o Direito brasileiro dispõe para enfrentar tais situações. Na verdade, os institutos jurídicos à disposição de quem detêm competência para agir nesta área são variados, nos campos do Direito Administrativo, Direito Comercial e Direito Penal.

A natureza jurídica complexa da arbitragem encerra, entre outros, o aspecto contratual, no qual se configuram probidade e a boa-fé objetiva, institutos obrigatoriamente presentes desde as mais tenras tratativas que deram origem ao contrato, passando pela sua celebração do ponto de vista do conteúdo negocial, enveredando pelo ajuste da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral e, finalmente, terminando pela instauração de uma eventual arbitragem destinada à solução de conflitos que tenham surgido.

Seu Manoel, dono da “Panificadora Flor do Jardim de Alá”, precisa de recursos para realizar novos investimentos em sua empresa, que vai indo muito bem. Depois de desistir de um empréstimo bancário por causa dos juros muito caros, seguiu o conselho de um dos seus fregueses, brilhante advogado, relativo a um aumento de capital nos moldes daquele que a Petrobras pretende realizar.

Consta terem sido ajuizadas ações civis públicas contra alguns bancos pelo fato de que aquelas instituições financeiras teriam praticado abuso de direito contra os mutuários, uma vez que as taxas de juros por elas praticadas teriam sido em certos casos superiores às taxas de mercado.

Uma longa experiência tem mostrado que ser sócio, muito especialmente na condição de minoritário, não representa qualquer mar de rosas, mas isto sim, em grande parte das situações, um oceano proceloso cheio de perigosas ondas nas quais se perdem os navegantes incautos e até mesmo os muito prevenidos.

Continua efervescente a discussão sobre se as sociedades limitadas de grande porte devem ou não publicar os seus balanços, obrigação que teria por fundamento o art. 3º da Lei 11.638/2007.

Visualizemos o direito por meio da figura do universo. Suas inúmeras galáxias corresponderiam aos diversos ordenamentos jurídicos nacionais, cujos imensos braços muitas vezes se tangenciam ou se inter cruzam, causando efeitos recíprocos entre si. Os sistemas estelares no interior de cada galáxia correspondem aos diversos ramos do direito, circundados por um variado número de planetas, satélites asteróides e cometas, correspondentes aos subsistemas e sub subsistemas jurídicos, cujas órbitas elípticas resultam de sua inafastável interferência recíproca.