Luciano Benetti Timm

A elevada vagueza semântica e de transferência do poder de legislar ao juiz estão presentes no 478 do referido anteprojeto do código civil.

Reflexões sobre o anteprojeto do CC apontam riscos de retrocesso na liberdade contratual e ativismo judicial, comprometendo a segurança jurídica nas relações empresariais.

A decisão última, ao fim e ao cabo, acabará sendo sua, nossa – afinal como bem alerta Harari, se não mantivermos esse espaço, no futuro grandes big techs poderão até votar em nosso nome, a partir de dados eventualmente coletados sobre nossa personalidade.

O mecanismo arbitral desenvolvido pelo CADE teve a finalidade de solucionar eventual disputa privada na definição do preço e/ou das regras de acesso para a contratação dos serviços a serem prestados pelo agente monopolístico.

Não há como ser contra a AED, como é inviável ser contra a Sociologia ou a Filosofia do Direito.

Acredito que a dogmática jurídica, assim entendida a teoria jurídica que estuda as normas jurídicas (princípios e regras como objeto de estudo), também chegou a um esgotamento.

Se o Judiciário (...) começar a determinar o fornecimento de medicamentos a preços definidos em liminar, conforme critérios matemáticos pouco consistentes, teremos uma volta ao passado e estaremos renunciando aos 30 anos de evolução de nosso modelo regulatório.

A lei societária deverá criar regras de proteção aos investidores contra os administradores que porventura atuem contrariamente aos interesses da própria sociedade.

Invalidar ou relativizar cláusulas arbitrais previstas em estatutos sociais que sigam a legislação brasileira de companhias abertas não parece o melhor caminho para nosso mercado de capitais.

Muito já se discutiu sobre os aspectos jurídico-dogmáticos dos dois PLs que propõem um novo Código Comercial. A grande pergunta a ser respondida é esta, quais as esperadas consequências econômicas dos projetos?

Os Estados Unidos viveram um intenso debate na década de 70 do século XX. "Livre" (entre aspas, pois isso não é necessariamente bom, nem ruim) das amarras do dogmatismo e do positivismo jurídico provocado pelo realismo jurídico de Holmes, o circuito acadêmico daquele país pôde pensar mais livremente sobre o "fenômeno" jurídico, a partir de diversas lentes.