O ex-prefeito municipal Jonas Donizette Ferreira, de Campinas/SP, terá de prestar esclarecimentos ao Ministério Público de SP no prazo de 20 dias. O motivo? O político decretou o uso obrigatório de máscara e foi acusado de "charlatanismo" e "propaganda enganosa".
O autor da representação alega que é crime afirmar que a máscara previne ou protege contra a covid-19. Sob este argumento, ele pede a revogação do decreto que obriga a população a utilizar a proteção facial. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", afirmou.
Ele ainda complementa dizendo que "nem mesmo a desculpa de falsa prevenção ou proteção contra a covid-19 justifica a violação da Constituição Federal".
Para finalizar, o autor solicita que o ex-prefeito seja condenado a pagar R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.
- Leia a representação aqui.
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