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O ministro Edson Fachin remeteu ao plenário do STF o recurso da PGR contra sua decisão na qual determinou a anulação de todas as condenações de Lula pela 13ª vara Federal de Curitiba.
(Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
Na decisão, o ministro reiterou os fundamentos que o levaram a conceder o HC, “porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no pleno”.
O ministro deu prazo de cinco dias corridos para que a defesa técnica de Lula apresente contrarrazões ao agravo regimental. Transcorrido o prazo, o processo deverá ser remetido à presidência do STF, para inclusão em pauta.
Por fim, Fachin afirmou que compete ao relator a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento.
Veja a íntegra da decisão.
- Processo: 193.726