Nesta sexta-feira, 7, o MPF, Cade, o ministério da Justiça (Senacon) e a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados emitiram recomendações ao WhatsApp e Facebook sobre políticas de privacidade.
No documento, os órgãos recomendam que o WhatsApp adie a vigência de implementação de sua nova política de privacidade, prevista para 15 de maio, enquanto não adotadas as medidas recomendadas pelos órgãos reguladores.
No começo deste ano, o WhatsApp começou a enviar notificações para seus usuários informando sobre mudanças em sua política de privacidade. Dentre as alterações, destaca-se aquela que prevê que usuário deve concordar com o compartilhamento de seus dados com o Facebook, empresa que é dona do WhatsApp. Caso não haja adesão, o internauta terá acesso limitado ao app.
Os órgãos públicos consideraram que, sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, a nova política de privacidade e os novos termos de uso do aplicativo WhatsApp não atendem a dispositivos do CDC, “por não conterem informações claras e precisas sobre que dados dos consumidores serão tratados e nem sobre a finalidade das operações de tratamento que serão realizadas no âmbito do aplicativo WhatsApp e do grupo Facebook”.
Além disso, os signatários do documento salientaram que a empresa WhatsApp não apresentou, até o momento, providências suficientes para a adequação à LGPD no que diz respeito ao cumprimento dos princípios, em especial o da transparência, e ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais.
Recomendações
Assim, os órgãos públicos fazem as seguintes recomendações:
Ao WhatsApp:
- Adiar da vigência de sua Política de Privacidade enquanto não adotadas as recomendações sugeridas após as análises dos órgãos reguladores;
- Abster-se de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, caso estes não adiram à nova política de privacidade;
- Adotar as providências orientadas às práticas de tratamento de dados pessoais.
Ao Facebook:
- Abster-se de realizar qualquer tipo de tratamento ou compartilhar dados recebidos a partir do recolhimento realizado pelo WhatsApp.
Veja a íntegra do documento.