No fim desta sexta-feira, 29, a defesa do deputado Federal Daniel Silveira protocolou resposta ao STF sobre a utilização da tornozeleira eletrônica e o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada.
A manifestação atende a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, que estipulou prazo de 48h. A defesa, entretanto, protocolou o documento após o encerramento do prazo, sob o argumento de que poderia fazer o envio da resposta até às 23h59, já que o comunicado do ministro foi publicado no DOU de 27/4.
Agora, caberá a Moraes decidir se a manifestação poderá, ou não, ser considerada.
Argumentos
Sobre o indulto, os advogados de Silveira alegaram que o decreto de Bolsonaro é constitucional e que a graça concedida não fere a separação dos Poderes. Também afirmaram que seria desnecessário aguardar o trânsito em julgado do processo para a concessão do perdão.
Com relação ao descumprimento das medidas cautelares, a defesa do parlamentar afirmou que já havia pedido a substituição da tornozeleira eletrônica, que estaria com mau funcionamento e danificada.
“Portanto, o negligente não foi a defesa muito menos o parlamentar, foi este relator quando ignorou pela ducentésima nonagésima vez um pedido da defesa não determinando a substituição imediata do equipamento como requerido em 2, em 9 e 13 de abril de 2022.”
- Leia a manifestação na íntegra.