O ministro Flávio Dino, do STF, negou nesta segunda-feira, 30, o pedido do Senado Federal para liberar os recursos das emendas de comissão suspensas por decisão anterior do próprio magistrado. Segundo o ministro, as emendas apresentadas violam a LC 210/24 e a Resolução do Congresso Nacional 001/06.
Em sua decisão, Dino questionou a regularidade das indicações: “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”
O caso integra a ADPF 854, ajuizada pelo PSOL, que questiona a falta de transparência na destinação de recursos do Orçamento Federal.
Na semana passada, Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, sob o argumento de que os recursos não cumpriram critérios legais de transparência e rastreabilidade. O ministro também ordenou a instauração de um inquérito policial para investigar possíveis irregularidades.
- Processo: ADPF 854
Confira aqui a decisão.