A Justiça Federal da 1ª região concedeu liminar favorável à continuação das operações da empresa Select Operations, enquanto pendente a conclusão do processo administrativo de autorização pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
A decisão, proferida pelo juiz Federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª vara Cível da SJDF, visa evitar a descontinuação das atividades da empresa, que poderia resultar em prejuízos irreparáveis devido à dinâmica do mercado.
A Select Operations solicitou a autorização em 20 de agosto de 2024, mas, devido à não conclusão do processo, não foi incluída na lista de empresas autorizadas, publicada em dezembro daquele ano.
A defesa argumenta que a demora no processo viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, resultando em danos irreparáveis à empresa. Segundo a petição, a empresa busca apenas garantir a preservação de suas atividades até que haja uma decisão final, sem tentar obter uma autorização por meio da via judicial.
O juiz observou que a demora na solução do processo administrativo pode equivaler a uma "pena de morte" para a pessoa jurídica, devido ao impacto significativo no contexto de mercado em que atua.
A liminar impede que a Secretaria de Prêmios e Apostas pratique atos sancionatórios baseados na falta de autorização ou impeça a exploração da atividade pela impetrante até a conclusão do processo.
O advogado Nelson Wilians (Nelson Wilians Advogados) atua pela empresa.
"A decisão reforça a importância da celeridade na Administração Pública, além de assegurar a razoável duração dos processos, conforme previsto na legislação brasileira", afirmou. O causídico ressaltou que a medida representa um marco importante na busca pela eficiência e pela justiça no trato das questões administrativas, especialmente “em tempos de grande dinamismo e competitividade no mercado”.