O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu os efeitos do decreto que reconheceu a posse tradicional dos indígenas Kaingang sobre a Terra Indígena Toldo Imbu, localizada em Abelardo Luz/SC.
A medida permanecerá válida até o julgamento definitivo do recurso extraordinário relacionado ao Tema 1.031 da repercussão geral, em que o STF rejeitou a tese do marco temporal das terras indígenas.
O pedido foi apresentado pelo Estado de Santa Catarina no RE 971.228, que envolve proprietários de terras da região contestando decisão do TRF da 4ª região.
O tribunal havia confirmado a validade do processo administrativo da Funai, que resultou na demarcação da TI Toldo Imbu.
O governo estadual argumentou que a portaria da Funai contrariava a ordem de suspensão nacional de processos relacionados ao tema.
Além disso, apontou os riscos de consolidação de efeitos jurídicos irreversíveis enquanto aguardam o julgamento de embargos de declaração no processo do marco temporal (RE 1.017.365).
Em sua decisão, André Mendonça destacou que a determinação do STF de suspender processos relacionados ao Tema 1.031 até seu julgamento final não foi plenamente cumprida.
O ministro afirmou que a medida tem como objetivo assegurar a segurança jurídica, "evitando consolidar decisões judiciais que, após eventual definição em sentido diverso pelo plenário, seriam irreversíveis ou de difícil reversão".
Marco temporal
A tese do marco temporal estabelece que os povos indígenas teriam direito apenas às terras que ocupavam ou disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988.
Essa visão se opõe à teoria do indigenato, segundo a qual o direito indígena às terras tradicionalmente ocupadas é anterior à criação do Estado brasileiro, cabendo a este apenas demarcar e declarar os limites territoriais.
- Processo: RE 971.228
Leia a decisão.