Candidata aprovada em processo seletivo da AGEHAB – Agência Goiana de Habitação para o cargo de sgurança do trabalho obteve na Justiça o direito à reserva de vaga após perder o prazo para apresentação de documentos. A convocação foi feita um dia antes da data estipulada para entrega, o que impossibilitou seu comparecimento.
A decisão é do juiz de Direito Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, da 1ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, que reconheceu falhas na convocação, em violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e isonomia.
A candidata se inscreveu no processo seletivo simplificado regido pelo edital 005/23, concorrendo à vaga de engenheiro civil/arquiteto – segurança do trabalho, em Goiana/GO. Três candidatos foram considerados habilitados para o cargo, sendo ela a terceira colocada na classificação final.
A convocação foi feita pelo Diário Oficial. Em 15 de setembro de 2023, o 1º e o 2º colocados foram chamados para apresentar documentação, com prazos de três e quatro dias, respectivamente. Posteriormente, o segundo colocado foi eliminado, e a autora foi convocada para se apresentar em um dia.
O aviso foi publicado no site da AGEHAB em 17 de outubro de 2023, com exigência de comparecimento no dia seguinte, 18 de outubro. A única tentativa de notificação direta foi uma ligação telefônica realizada às 16h45 do próprio dia 18, apenas 45 minutos antes do encerramento do prazo.
Embora estivesse com toda a documentação pronta desde setembro, a candidata não conseguiu se apresentar a tempo. No entanto, dirigiu-se à sede da autarquia no dia 25 de outubro e protocolou pedido de reconvocação, que foi negado administrativamente.
Princípio da publicidade
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que, mesmo sendo a AGEHAB uma sociedade de economia mista, os atos relacionados ao concurso possuem natureza de Administração Pública, o que atrai a competência da vara da Fazenda Pública. Quanto ao mérito, apontou que o procedimento adotado pelo certame feriu os princípios constitucionais da publicidade, da razoabilidade e da isonomia entre os candidatos.
Assim, o juiz concedeu medida cautelar determinando a reserva da vaga para a candidata, autorizando sua participação nas etapas seguintes do certame. A eventual nomeação, contudo, dependerá de decisão favorável ao final da ação e será feita em lista autônoma, com os demais candidatos sub judice.
O escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua pela candidata.
- Processo: 5009007-09.2024.8.09.0051
Leia a decisão.