Nesta quarta-feira, 2, às 20h, se encerra o prazo para inscrição de precatórios para o exercício financeiro de 2026. Requisições protocoladas após essa data terão o pagamento adiado para exercícios posteriores.
O procedimento segue as diretrizes da CF e as normativas do CNJ, exigindo que credores e seus representantes estejam atentos aos prazos e às exigências formais para garantir o correto processamento das requisições pelos tribunais.
Evite atrasos
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar valores devidos por entes públicos após o trânsito em julgado de decisões judiciais. Por isso, a inscrição dentro do prazo é essencial para evitar atrasos no recebimento.
O advogado especialista em precatórios e sócio do escritório Badaró Almeida Advogados & Associados, Gilberto Badaró, destacou a importância da data-limite.
“Todos os precatórios cujos ofícios forem expedidos até essa data entrarão obrigatoriamente no orçamento do próximo ano. Esse prazo é crucial, pois, conforme prevê a CF, aqueles expedidos após essa data, ou seja, a partir de 3 de abril, só serão incluídos no orçamento de 2027.”
Para Badaró, é essencial que os credores e seus advogados estejam atentos a esse prazo para garantir a inclusão dos precatórios no orçamento do exercício financeiro subsequente.
Além da atenção à data-limite, é necessário atentar-se à documentação exigida para garantir o correto processamento das requisições pelos tribunais.
A orientação para quem possui valores a requisitar é procurar seu advogado com urgência e protocolar os pedidos com antecedência, evitando imprevistos que possam comprometer a inclusão no orçamento de 2026.