Ministro Alexandre de Moraes determinou o levantamento do sigilo do caso que apura o uso de ferramenta secreta de monitoramento pela Abin durante o governo Bolsonaro, a chamada "Abin paralela"
A medida foi tomada após a PF concluir as investigações e diante dos constantes vazamentos seletivos à imprensa de trechos do relatório final.
- Veja o despacho e o relatório final da PF.
O relatório final da PF identifica de forma expressa os investigados e detalha as condutas atribuídas a cada um, com sugestões de indiciamento.
A partir da página 893, o documento traz seções dedicadas à individualização de responsabilidades. Nelas, destacam-se:
- Jair Bolsonaro e Carlos Bolsonaro, como integrantes do núcleo político da organização criminosa, com descrição dos atos praticados e os crimes sugeridos.
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, apontado como responsável por comandar uma estrutura paralela de inteligência estatal.
Diversos outros agentes da Abin e servidores públicos, como Felipe Arlotta Freitas, Henrique César Prado Zordan, Luiz Felipe Barros Félix e Carlos Magno de Deus Rodrigues.
Nas seções 19 e 24, o relatório também enumera os crimes cometidos – entre eles, organização criminosa, invasão de dispositivo informático, interceptação ilegal de comunicações, corrupção passiva e prevaricação –, e apresenta a tipificação penal de forma detalhada.
A conclusão aponta a responsabilização penal de dezenas de envolvidos, com base em vasta documentação, cruzamento de dados, laudos periciais e uso indevido da ferramenta de monitoramento conhecida como First Mile.
O caso foi instaurado com base em reportagem do jornal "O Globo", de março de 2023, sob o título "Abin confirma uso de programa secreto que monitorou alvos durante governo Bolsonaro".
Em janeiro de 2025, a PF havia solicitado prazo adicional para realização de diligências complementares, como perícias e oitivas.
O relatório final foi entregue em junho.
Segundo Moraes, o sigilo deixou de ser justificável após a disponibilização dos autos às defesas constituídas.
"Em que pese o sigilo dos autos, lamentavelmente, vêm ocorrendo inúmeros vazamentos seletivos [...] com matérias confusas, contraditórias e errôneas na mídia", justificou o ministro.
Diante do cenário, o relator determinou que os autos principais da Pet 11.108, inclusive o relatório final da PF, sejam tornados públicos, ressalvando apenas as petições anexas que tratam de dados bancários e fiscais dos investigados. A medida visa garantir a transparência do processo e evitar prejuízos à instrução penal.
Por fim, Moraes determinou o envio dos autos à PGR, que terá 15 dias para se manifestar sobre o caso.