A 7ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE determinou que o governo estadual indenize em R$ 50 mil, por danos morais, Francisca Ferreira de Vasconcelos, mãe de Dandara dos Santos, travesti vítima de um brutal homicídio em 2017.
Na sentença, o magistrado considerou que houve omissão estatal no atendimento à ocorrência. A Ciops - Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança recebeu sete chamadas de números diferentes alertando sobre as agressões, mas a viatura policial só chegou ao local uma hora depois da primeira ligação.
"A lesão, in casu, tenha resultado, direta e imediatamente, de falha do Estado em relação ao dever de proteger adequadamente seus cidadãos", destacou o magistrado.
Segundo a decisão, quando os agentes chegaram ao local, Dandara já havia sido executada.
"O atendimento se resumiu ao comparecimento da composição para constatar o óbito", registrou o juiz, mencionando ainda que a vítima sofreu espancamento com socos, chutes, pauladas, pedradas e, por fim, disparos de arma de fogo. A violência resultou em traumatismo craniano e morte imediata.
O crime ocorreu nas ruas do bairro Bom Jardim, em Fortaleza, onde Dandara morava com a mãe.
Por ter mobilidade reduzida, ela não conseguiu reagir à agressão coletiva. A brutalidade do episódio e a divulgação de vídeos gravados pelos próprios agressores geraram repercussão nacional e internacional.
A pensão mensal à mãe da vítima foi fixada como compensação por dano material, com base na dependência econômica da autora em relação à filha.
Inicialmente, Francisca Ferreira pediu R$ 1 milhão de indenização por danos morais, mas o juízo fixou o valor em R$ 50 mil.
Condenação penal
As investigações conduzidas pela Polícia Civil do Ceará concluíram que o assassinato de Dandara foi motivado por transfobia.
O MP denunciou os envolvidos por homicídio qualificado e requereu a responsabilização penal com base no preconceito contra pessoas trans e travestis.
O crime levou à condenação de oito adultos, em três julgamentos realizados entre 2018 e 2021. Os condenados receberam penas que variam entre 14 anos e 21 anos de prisão. Quatro adolescentes também foram responsabilizados e cumpriram medida socioeducativa.
O último julgamento, em 2021, resultou na condenação de Francisco Wellington Teles, apontado como autor intelectual do crime. De acordo com a acusação, ele teria atraído Dandara ao local sob pretexto de vingança, após descobrir que ela vivia com HIV e espalhar rumores falsos sobre supostos furtos praticados por ela na região.
Símbolo de luta
A morte de Dandara dos Santos provocou debates sobre a violência contra pessoas trans no Brasil e levou à adoção de iniciativas de reconhecimento simbólico. A rua em que ela vivia com a mãe, no bairro Bom Jardim, tornou-se a primeira do Ceará a receber o nome de uma travesti, como forma de homenagem à vítima e marco na luta contra a transfobia.
- Processo: 0139629-17.2018.8.06.0001