Com a entrada em vigor da reforma tributária prevista para janeiro de 2026, a advogada Lina Santin, especialista em Direito Tributário, afirmou que as empresas devem se preparar desde já para os desafios da transição entre os sistemas. A declaração foi dada em entrevista concedida ao Migalhas diante das incertezas que ainda cercam a regulamentação do novo modelo tributário.
Segundo Santin, embora a transição seja desafiadora, ela é necessária para que se cumpra o prazo de validade dos benefícios fiscais convalidados pela LC 160/17. A advogada recomendou que as empresas realizem simulações e projeções para mitigar riscos durante a convivência dos regimes antigo e novo.
“A transição vai ser desafiadora, sem dúvida alguma, mas ela é necessária também para que o prazo dos benefícios fiscais concedidos e convalidados pela lei complementar 160 seja cumprido”, afirmou. “Nossa recomendação é que as empresas se preparem, façam cenários, simulações e estejam aptas para enfrentar os desafios de um novo sistema ainda convivendo com o sistema antigo.”
A EC 132/23, que instituiu a reforma, estabeleceu uma transição gradual até 2033. Em 2026, inicia-se o recolhimento simbólico da nova CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, com alíquota de 0,9%, e do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, com alíquota de 0,1%. Esses tributos serão compensáveis com PIS e Cofins e poderão ser dispensados se o contribuinte cumprir as obrigações acessórias exigidas, como a correta discriminação dos tributos na documentação fiscal.
O governo Federal iniciou, em 1º de julho, um projeto-piloto para testar os sistemas da CBS. A iniciativa envolve a Receita Federal e o Serpro e, nesta fase inicial, contará com a participação de 50 contribuintes, com previsão de ampliação em etapas posteriores até alcançar 500 empresas. O objetivo é viabilizar o ambiente técnico necessário à nova forma de arrecadação.
A partir de 2027, o PIS e a Cofins serão extintos, e passará a valer a cobrança da CBS com sua alíquota definitiva, ainda não definida. Também neste ano está prevista a implementação do IS - Imposto Seletivo, a extinção do IOF e a redução a zero do IPI, salvo para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
O cronograma estabelece que, entre 2029 e 2032, haverá a substituição progressiva do ICMS e do ISS pelo IBS, encerrando-se o processo em 2033 com a plena adoção do novo sistema.
O evento
O XIII Fórum de Lisboa acontece de 2 a 4 de julho e tem como tema "O mundo em transformação – Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente". O evento reúne autoridades e acadêmicos de diversas áreas para discutir como a chegada da Era Inteligente tem moldado as relações entre Estados, instituições, empresas e sociedade.