A OAB Nacional solicitou apoio ao deputado Lafayette de Andrada para a aprovação do PL 5.531/16, que trata do exercício da advocacia privada por integrantes da AGU. A demanda foi apresentada em reunião nesta terça-feira, 8, com a presença do diretor-tesoureiro da Ordem, Délio Lins e Silva Júnior.
Segundo a entidade, a proposta assegura isonomia entre os advogados públicos Federais e as carreiras jurídicas estaduais e municipais, que já podem exercer a advocacia privada nos moldes previstos pelo projeto.
“Todas as demais carreiras do serviço público Federal podem exercer plenamente suas profissões em âmbito privado (...). No âmbito jurídico, a maioria das Procuradorias Estaduais e Municipais também possuem a prerrogativa do exercício pleno da profissão”, registra o ofício entregue ao parlamentar, assinado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, em conjunto com o vice-presidente, Felipe Sarmento, e o diretor-tesoureiro, presente na reunião.
Para a OAB, “a aprovação do Projeto é medida indispensável ao respeito às prerrogativas profissionais dos Advogados Públicos Federais, garantindo-lhes plenitude no exercício de sua profissão, com a ressalva em face da instituição que os remunera”.
O documento também destaca que o PL é resultado de acordo celebrado em 2015 entre a advocacia pública Federal e o Governo Federal. A proposta está atualmente na CCJ da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, com parecer favorável do relator, deputado Felipe Francischini.
Além da OAB, participaram do encontro representantes da AGU e da advocacia pública.
Com informações da OAB Nacional.