O desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do TJ/RJ, suspendeu os efeitos da lei estadual 10.855/25, que transferia ao Estado do Rio de Janeiro imóveis pertencentes ao município, como o Sambódromo da Marquês de Sapucaí e o Centro Administrativo São Sebastião.
A liminar devolveu à prefeitura a gestão dos bens ao reconhecer que a norma violava a autonomia municipal e tentava reverter, sem base legal, titularidades já consolidadas pelo decreto 224/75.
O caso
A lei estadual 10.855/25, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, revogou o decreto-lei 224/75 e transferiu ao Estado imóveis que já haviam sido reconhecidos como pertencentes ao município do Rio. Entre os bens atingidos estavam o Sambódromo da Marquês de Sapucaí e o Centro Administrativo São Sebastião, sede do executivo municipal. A justificativa para a mudança era o interesse em ampliar a arrecadação estadual e explorar o potencial econômico desses espaços.
A Prefeitura do Rio acionou o Judiciário alegando que a nova norma é formal e materialmente inconstitucional. Segundo a administração municipal, a medida viola a autonomia dos municípios assegurada pela Constituição, além de afrontar a separação de poderes, o pacto federativo, o direito de propriedade e o devido processo legal. A gestão municipal também sustentou que a revogação do decreto extrapola os limites da delegação de competência conferida à União pela lei complementar Federal 20/74.
Liminar
Segundo o magistrado, o decreto-lei 224/75 teve natureza meramente declaratória, pois apenas reconhecia que os imóveis ali listados já pertenciam ao município com base na legislação federal.
"A função do Decreto-Lei do Governador seria meramente declaratória, identificando os bens que, por força da Lei Complementar (editada pela União), já integravam o patrimônio municipal."
Na avaliação do julgador, ao tentar desfazer essa configuração patrimonial, a norma estadual afrontou a Constituição fluminense, que garante aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, incluindo competência exclusiva sobre seus próprios bens.
"A Lei Estadual impugnada, ao revogar Decreto-lei que dispõe sobre o patrimônio do Município do Rio de Janeiro com o objetivo de 'aumentar a arrecadação ao Estado do Rio de Janeiro' e 'retomar' bens do Município que considera de interesse do Estado, viola, em sede de cognição sumária, o pacto federativo, a separação de poderes, o direito de propriedade e o devido processo legal."
O desembargador também apontou a urgência da medida, já que a nova lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação, em 8 de julho.
"A insegurança jurídica em torno do patrimônio municipal pode gerar instabilidade administrativa, prejudicando investimentos, contratos e a continuidade das políticas públicas."
Diante desse cenário, o relator concedeu liminar para suspender integralmente a eficácia da lei estadual 10.855/25 até o julgamento final da ação.
- Processo: 0055304-08.2025.8.19.0000
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