Ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta quinta-feira, 31, a notificação da AGU - Advocacia-Geral da União, para acompanhar o processo de extradição da deputada Carla Zambelli, que foi presa, em Roma, e adotar as providências cabíveis.
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Diante da fuga do distrito da culpa da parlamentar e da confirmação de que ela se encontrava na Itália, Moraes já havia determinado à secretaria Judiciária do STF o envio dos documentos necessários ao ministério da Justiça e Segurança Pública para formalização do pedido de extradição.
O que é fuga do distrito da culpa?
A expressão "fuga do distrito da culpa", na área jurídica, refere-se à atitude de um acusado que se ausenta do local onde tramita o processo criminal, com o objetivo de dificultar ou impedir a sua localização e participação no processo, ou ainda para evitar a aplicação da lei penal.
O requerimento se baseia no tratado firmado entre Brasil e Itália, além das disposições da lei de migração (lei 13.445/17).
Com a prisão comunicada oficialmente pelas autoridades italianas, o relator reforçou a necessidade de atuação da AGU, bem como da PGR, no acompanhamento do procedimento de repatriação.
Entenda
Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático qualificada.
A decisão foi proferida pela 1ª turma da Corte, que também condenou o hacker Walter Delgatti Neto a 8 anos e 3 meses de prisão, além de 160 dias-multa, pelas mesmas infrações.
Em 6 de junho, a 1ª turma do STF rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pelas defesas, classificando-os como protelatórios e determinando a certificação do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão.
A parlamentar foi presa em Roma, na Itália, no último dia 29, conforme comunicado da Interpol à Polícia Federal.
- Processo: AP 2.428
Veja o despacho.