STF reconhece legitimidade do MP para firmar TACs com entidades desportivas

O plenário do STF formou maioria para confirmar a medida cautelar do ministro Gilmar Mendes que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para atuar em questões envolvendo entidades esportivas, assegurando sua possibilidade de celebrar termos de ajustamento de conduta e intervir na defesa dos direitos de torcedores. A decisão também limitou a intervenção estatal em assuntos internos das entidades.

Em sessão no plenário virtual, apenas o ministro André Mendonça divergiu do voto de Gilmar Mendes, que afirmou que a autonomia das entidades não é absoluta e deve observar direitos e garantias fundamentais.

O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido e o ministro Luiz Fux, suspeito.

Veja como ficou o placar. 

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O caso

A controvérsia chegou ao STF a partir de um acordo firmado em 2022 entre o MP/RJ e a CBF, que encerrou discussões sobre alterações no estatuto da entidade e viabilizou a eleição de Ednaldo Rodrigues à presidência. Em dezembro de 2023, o TJ/RJ declarou a nulidade do TAC e afastou Ednaldo do cargo.

No início de 2024, o PCdoB apresentou ação pedindo que o Supremo reconhecesse a legitimidade do MP para atuar extrajudicialmente, inclusive por meio de TACs, e judicialmente em questões envolvendo entidades esportivas. A legenda também solicitou que a interferência judicial em matérias internas dessas organizações fosse restrita a situações de ilegalidade ou violação de direitos fundamentais.

Pouco depois do ajuizamento, Gilmar Mendes concedeu medida cautelar para suspender a decisão do TJ/RJ, permitindo o retorno de Ednaldo ao posto. Em maio de 2024, entretanto, nova decisão do tribunal estadual determinou o afastamento do dirigente, dessa vez por indícios de irregularidades em negociação com a Federação Mineira de Futebol. Ednaldo desistiu de tentar reassumir o cargo no STF, mas o mérito da ação permaneceu em análise.

Voto do relator

No voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a autonomia das entidades desportivas, prevista no art. 217 da Constituição, não afasta a regulação estatal destinada a assegurar direitos fundamentais, mas ressaltou que a intervenção não pode atingir matérias meramente interna corporis, salvo quando houver conflito com a Constituição ou a lei, ou em apuração de ilícitos.

O relator também determinou que tribunais realizem juízo de retratação em processos suspensos pela cautelar, considerando a orientação do STF.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli.

• Leia o voto de Gilmar.

Voto divergente

O ministro André Mendonça entendeu que o Ministério Público não teria legitimidade para atuar de forma ampla em matérias interna corporis das entidades esportivas, inclusive por meio de TACs, salvo nos casos já previstos expressamente na Constituição e na legislação.

Mendonça afirmou que o alcance da atuação ministerial deve ser restrito, de modo a preservar a autonomia plena das organizações desportivas e evitar que medidas judiciais interfiram em aspectos internos que não envolvam diretamente direitos fundamentais ou ilícitos.

• Veja o voto.
• Processo: ADIn 7.580