O ministro Dias Toffoli, do STF, reconheceu a nulidade absoluta de todos os atos praticados contra o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, no âmbito da Operação Lava Jato pela parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro diante do conluio com integrantes do Ministério Público Federal. A decisão abrange inclusive os atos da fase pré-processual.
Entenda o caso
A petição foi apresentada por João Vaccari Neto com base na decisão do STF, no âmbito da Pet 13.650, que reconheceu nulidades nos atos processuais contra o corréu Guilherme de Salles Gonçalves, ambos alvos da Operação Lava Jato.
Vaccari argumentou que, assim como no caso de Gonçalves, vieram à tona diálogos entre o ex-juiz Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol que evidenciam quebra de imparcialidade e manipulação do processo penal.
A defesa destacou que as conversas divulgadas na Operação Spoofing demonstraram um prévio acerto entre juiz e acusação, o que violaria os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, imparcialidade e legalidade.
Os fatos narrados envolvem, por exemplo, reuniões realizadas antes de deflagração de operações policiais e decisões judiciais emitidas com velocidade incomum, como mandados de prisão e busca e apreensão expedidos apenas 30 minutos após o protocolo da petição do MPF.
Com base na similitude de contextos, a defesa de Vaccari requereu a extensão da decisão que beneficiou Gonçalves, nos termos do art. 580 do CPP, que prevê a aplicação de decisão favorável ao corréu em situação idêntica.
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Imparcialidade
Ao analisar o pedido, o ministro Dias Toffoli ressaltou que tanto Vaccari quanto Gonçalves foram alvos da mesma persecução penal dentro da chamada “Operação Pixuleco”, braço da Lava Jato.
O relator destacou que, conforme já decidido na Pet 13.650, houve conluio entre o ex-juiz Moro e membros do MPF para direcionar as investigações, comprometendo a lisura dos atos processuais.
"Cuidava-se, no caso, de várias fases da Operação Pixuleco decorrente da Lava Jato, tendo sido reconhecida a existência de conluio entre o ex-Juiz Sérgio Moro e integrantes do Ministério Público a partir de circunstância objetiva envolvendo o prévio acerto entre acusação e magistrado para deflagração de operações policiais que tinham como alvos o ora requerente, bem como Guilherme de Salles Gonçalves."
Toffoli mencionou que a decisão anterior já havia reconhecido que Moro e Dallagnol “passaram, deliberadamente, a combinar estratégias e medidas contra o requerente”, inclusive com reuniões prévias à deflagração de operações. A rapidez nas decisões judiciais e os elementos revelados pela Operação Spoofing reforçariam o caráter direcionado e parcial da atuação judicial.
Diante da identidade fática e jurídica entre os casos, o ministro considerou inevitável aplicar o mesmo entendimento ao pedido de Vaccari. Assim, deferiu a extensão dos efeitos da decisão, declarando a nulidade absoluta de todos os atos contra ele praticados no âmbito da Lava Jato, inclusive na fase pré-processual, no juízo da 13ª vara Federal de Curitiba.
- Processo: PET 14.268
Confira a decisão.