STJ recebeu pedido da Justiça Federal da Flórida para intimar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, em ação movida contra ele pelas empresas Rumble e Trump Media.
Entenda
O estopim do pedido foi uma decisão do ministro, em julho deste ano, que determinou o bloqueio total de uma conta da Rumble vinculada ao comentarista Rodrigo Constantino e a entrega dos dados do usuário, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
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As empresas sustentaram que a ordem foi irregular por ter sido enviada diretamente ao e-mail da sede da Rumble, sem seguir tratados internacionais ou comunicar o governo americano.
As companhias afirmaram ainda que a conta em questão pertence a um cidadão dos EUA, está inativa desde dezembro de 2023 e não é acessada do Brasil, onde a plataforma foi bloqueada em fevereiro de 2025 por ordem do próprio Moraes.
Para a defesa, a determinação viola leis norte-americanas e envolve conteúdos de críticas ideológicas sem incitação à violência.
De acordo com o regimento do STJ, caberá ao presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, decidir se concede a autorização para que a citação seja cumprida no Brasil.
O caso foi autuado como carta rogatória e tramita sob sigilo.
Relembre
Em fevereiro de 2025, as empresas Trump Media & Technology Group e Rumble Inc. ingressaram com ação no Tribunal Distrital da Flórida, alegando que decisões do ministro violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
O imbróglio teve início em outubro de 2021, quando o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a prisão preventiva do blogueiro Allan dos Santos, além da suspensão de suas contas em redes sociais, incluindo a plataforma de vídeos Rumble.
Allan dos Santos é investigado pelo STF por disseminação de desinformação e ataques a ministros da Corte. Apesar da ordem de prisão, os Estados Unidos, país em que reside o youtuber, negou seu pedido de extradição em março de 2022.
Além disso, a Rumble, plataforma de compartilhamento de vídeos semelhante ao YouTube, recusou-se a cumprir a ordem de suspensão da conta de Allan dos Santos, alegando não possuir representação no Brasil e que as determinações violavam a legislação americana.
Em fevereiro de 2025, o ministro voltou a expedir determinações contra a empresa, exigindo que a conta de Allan dos Santos fosse encerrada de forma permanente em todo o mundo.
As empresas chegaram a ingressar com pedido de liminar contra o ministro, para que as ordens brasileiras fossem declaradas inexecutáveis em solo americano e que Moraes fosse impedido de requisitar a remoção do app da Rumble das lojas da Apple e do Google, para evitar impactos comerciais e de acesso.
À época, a juíza Mary Scriven, do Distrito Central da Flórida, negou o pedido.
Ela entendeu que o caso ainda não está pronto para análise judicial e que os documentos apresentados pelas empresas não seguiram os procedimentos formais previstos em tratados internacionais.
A magistrada pontuou que nenhuma autoridade adotou medidas concretas para executar as ordens de Moraes nos EUA e destacou que, conforme a jurisprudência americana, o Judiciário não deve interferir em atos estrangeiros sem efeitos jurídicos internos.
Mesmo assim, deixou aberta a possibilidade de nova análise se houvesse tentativa concreta de execução.