STF, por unanimidade, rejeitou ação proposta pelo PV - Partido Verde contra dispositivos da resolução 23.709/22 do TSE, que permitem o desconto de valores do Fundo Partidário do diretório nacional em razão de sanções aplicadas a órgãos regionais ou municipais.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro André Mendonça, para quem a resolução do TSE é compatível com a Constituição e assegura maior efetividade às decisões da Justiça Eleitoral sobre contas partidárias.
O caso
O ponto central da ação é o art. 32-A da resolução, que prevê a obrigação de o diretório nacional efetuar o repasse ao Tesouro Nacional de valores oriundos do Fundo Partidário, quando instâncias inferiores (estaduais ou municipais) tenham sanções impostas em razão de irregularidades.
O PV alegava que a regra criaria responsabilidade solidária entre os diretórios, em afronta à autonomia partidária assegurada pelo art. 17 da CF/88.
Voto do relator
O ministro André Mendonça, relator da ação, rejeitou a tese do partido e considerou válida a norma. Para ele, o dispositivo não cria solidariedade entre os órgãos partidários, mas apenas estabelece medidas de natureza operacional, cabendo ao diretório nacional reter os valores e repassá-los ao Tesouro.
Mendonça lembrou que o STF, no julgamento da ADC 31, já reconheceu que não existe solidariedade entre diretórios em matérias cíveis ou trabalhistas. Nesse sentido, afirmou que a interpretação correta do artigo questionado está em harmonia com esse precedente e com a autonomia dos partidos políticos.
Além disso, o relator destacou que a norma em análise assegura a efetividade das decisões da Justiça Eleitoral, sem comprometer a autonomia e o caráter nacional dos partidos.
Para o ministro, eventuais interpretações equivocadas em casos concretos que configurem indevidamente solidariedade devem ser corrigidas por via recursal, e não em sede de controle abstrato.
Ainda destacou que a correta leitura do art. 32-A não implica responsabilidade solidária entre os órgãos partidários, mas apenas disciplina a forma de execução das sanções eleitorais.
Assim, entendeu que a resolução do TSE não viola a Constituição e garante efetividade às decisões da Justiça Eleitoral em matéria de contas partidárias.
- Processo: ADin 7.415
Leia aqui o voto do relator.