Durante julgamento do “núcleo 1” de tentativa de golpe no STF nesta terça-feira, 2, o advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto sustentou em defesa do réu Alexandre Ramagem. Em sua fala, levantou preliminares e contestou as acusações que pesam contra o deputado Federal.
Preliminares
O defensor iniciou tratando da resolução 18/25 da Câmara dos Deputados, sobre a suspensão da tramitação da Petição 12.100, relacionada a réus acusados de participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, embora a resolução tivesse pretendido alcançar todo o processo, o STF limitou seus efeitos: o benefício só poderia valer para crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, atingindo apenas dois dos cinco delitos a ele imputados.
A defesa invocou precedente da própria 1ª turma do STF, em decisão relatada pelo ministro Alexandre de Moraes no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco. O advogado apontou que, à época, o colegiado entendeu que, apesar de o crime ter ocorrido antes da diplomação do condenado como deputado federal, a natureza permanente da organização criminosa atraía a competência do Supremo. Para o advogado, a mesma lógica deveria ser aplicada ao caso de Ramagem, já que, conforme a denúncia, ele teria integrado organização criminosa até os atos de 8 de janeiro, quando já estava diplomado parlamentar.
A segunda questão preliminar levantada envolveu o relatório final da Petição 11.108. O advogado alegou que fatos ali descritos não foram devidamente incluídos na denúncia da ação penal 2.668, inviabilizando o contraditório e a produção de contraprova. Ele chegou a apontar um “equívoco grave” nas alegações finais assinadas pelo procurador-Geral da República, Paulo Gonet, argumentando que a peça refletia a falta de tempo para examinar o volume de informações. Assim, pediu que tais elementos não sejam considerados no julgamento.
Documentos e mensagens
Ao tratar do mérito, o advogado afirmou que a denúncia contra Ramagem se baseia em dois conjuntos de fatos, mas que os elementos apresentados não demonstram sua participação na formulação de mensagens contra o sistema eleitoral.
Entre os arquivos apreendidos com o deputado, estavam quatro documentos de texto, como o “Presidente.docx”, que reunia matérias jornalísticas e críticas de Jair Bolsonaro a ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes e Celso de Mello. O compilado continha expressões como “acabou, porra” e trechos de reunião ministerial. Segundo a defesa, Ramagem não atuava como ensaísta de Bolsonaro, apenas organizava declarações já públicas do então presidente.
Outro documento citado foi o “Presidente Informa TSE.docx”, de julho de 2021, apontado pela acusação como indício de que Ramagem teria orientado Bolsonaro em uma live daquele período. O advogado negou a tese e disse que se tratava apenas de um compilado de informações.
Também foi mencionado o arquivo “PR presidente”, encontrado nas notas do celular, em que Ramagem fazia considerações sobre inquéritos da PF, sugerindo a consulta à AGU. A defesa alegou que era apenas uma opinião pessoal, sem qualquer ordem de uso de força ou de prisão, e que o texto não chegou ao então presidente.
Para o advogado, o que a acusação apresenta como prova de envio de material ao presidente se resume a um “print” de mensagem, sem garantia de cadeia de custódia.
“Abin paralela”
A denúncia do Ministério Público também envolve a chamada “Abin paralela”, suposto uso irregular da agência de inteligência para produzir desinformação contra o sistema eleitoral e monitorar autoridades, entre elas Alexandre de Moraes.
A defesa de Ramagem rejeitou a acusação, afirmando que não há ordem direta ou indireta do deputado nesse sentido. Citou diálogos de WhatsApp entre servidores da Abin, Marcelo Bormevet e Giancarlo Rodrigues, que produziram documentos associando parentes do ministro Luís Roberto Barroso a uma empresa de urnas eletrônicas. Segundo o advogado, foi uma iniciativa isolada desses servidores, motivada pela polarização política, e não por determinação de Ramagem.
- Processo: AP 2.668