A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei que veda a realização de descontos em benefícios previdenciários do INSS referentes a mensalidades de associações, sindicatos e outras entidades, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A proposição segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado, um substitutivo do deputado Danilo Forte ao PL 1.546/24, do deputado Murilo Galdino, permite o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, prática que envolve a cobrança de um deságio sobre o valor adiantado.
Adicionalmente, a proposta transfere ao CMN - Conselho Monetário Nacional a competência para definir a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, antes atribuída ao CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social. A nova definição deverá seguir critérios de proteção aos beneficiários e de viabilidade das contratações.
O texto estabelece que o INSS deverá realizar busca ativa para identificar beneficiários lesados por descontos irregulares, priorizando populações vulneráveis e localidades de difícil acesso. A instituição financeira que realizar desconto indevido deverá restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 dias após a notificação da irregularidade.
Em caso de não devolução, o INSS assumirá o pagamento e cobrará da instituição financeira, utilizando recursos do Orçamento-geral da União. O projeto também altera o decreto-lei 3.240/41, ampliando as possibilidades de sequestro de bens para garantir o pagamento em casos de prejuízo contra a Administração Pública e descontos indevidos em benefícios do INSS.
O projeto aumenta as exigências para acesso ao crédito consignado, determinando que os descontos somente possam ser realizados com autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, por meio de termo autenticado com biometria, reconhecimento facial ou assinatura eletrônica qualificada.
Na legislação sobre o Fundo Nacional do Idoso, o texto aprovado determina que o CNDI - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa priorize projetos que promovam saúde, bem-estar, lazer, inclusão digital e educação financeira, com foco na autonomia e na prevenção de golpes.
O deputado Danilo Forte justificou a proposta como uma forma de evitar o desvio de finalidade da estrutura estatal e o uso inadequado de recursos públicos. A deputada Adriana Ventura defendeu o projeto como um retorno à decência e à racionalidade, enquanto o deputado Renildo Calheiros criticou o foco no INSS em detrimento da responsabilização dos bancos.