Reforma tributária: Senado vota segunda etapa da regulamentação

O Senado deve votar nesta terça-feira, 30, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária.

A proposta, de autoria do Executivo Federal, define as regras para os novos tributos criados pela Emenda Constitucional 132: o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS nos Estados e o ISS nos municípios, e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, de alcance Federal.

O texto disciplina pontos como arrecadação, fiscalização, créditos tributários e desonerações, além de instituir o Comitê Gestor do IBS.

Ao todo, o projeto tem 195 emendas de Plenário. Destas, ao menos três devem ser incorporadas pelo relator, senador Eduardo Braga, ao parecer que será apresentado hoje.

Entre as emendas acolhidas estão a de Nelsinho Trad, Jorge Kajuru e Augusta Brito. As mudanças ocorreram após forte pressão de governadores, prefeitos e empresários, especialmente do setor de combustíveis.

Veja como era e como deve ficar:

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Impactos políticos e econômicos

A votação acontece em meio a intensas disputas políticas e pressões regionais. Governadores e prefeitos defendem garantias contra perdas de arrecadação, enquanto o setor produtivo busca segurança jurídica e previsibilidade. Já parlamentares pressionam para preservar benefícios regionais e políticas sociais.

Com as alterações feitas por Braga, o texto deverá voltar à Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise antes da promulgação.

Resumo do texto complementar

O PLP 108/24 detalha o funcionamento do IBS e da CBS, regulamentando arrecadação, fiscalização, créditos e o Comitê Gestor do IBS. O debate no Congresso mostra que, mesmo após a aprovação da reforma, ainda há divergências sobre sua aplicação.

As principais emendas discutem:

• Créditos de ICMS: proposta de acelerar o ressarcimento para reduzir prejuízos às empresas;
• Comitê Gestor do IBS: pedidos para ampliar seus poderes, permitindo padronização de notas fiscais e unificação de obrigações acessórias, visando simplificação real;
• Imposto Seletivo: ajustes para evitar dupla tributação e definir limites de alíquotas, garantindo previsibilidade a setores como mineração, bebidas e energia.