Ministro Luís Roberto Barroso confirmou que irá registrar seu voto em ação que discute a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, antes de se aposentar do STF.
S. Exa. cancelou o pedido de destaque na ADPF 442 e, diante da urgência decorrente da aposentadoria, solicitou ao presidente da Corte, ministro Fachin, a convocação de sessão extraordinária no plenário virtual para continuidade do julgamento.
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O processo
A ação em discussão foi apresentada pelo Psol em 2017 e pede que o STF reconheça como inconstitucional a criminalização da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação.
A única a votar até o momento foi a ministra Rosa Weber. Relatora original do processo, ela se manifestou em 2023, uma semana antes de se aposentar, quando era presidente da Corte. S. Exa manifestou-se pela descriminalização.
Como o voto já foi proferido, seu sucessor, ministro Flávio Dino, não participará da deliberação quando o caso for retomado.
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Após o voto da ministra, Barroso pediu destaque, transferindo a análise do plenário virtual para o físico. Durante o período em que presidiu o STF, optou, no entanto, por não pautar o tema, alegando falta de consenso social e risco institucional.
Em coletiva após anunciar sua aposentadoria, o ministro reiterou essa preocupação.
"Já vivemos um momento com muitos temas delicados acontecendo ao mesmo tempo e os riscos de uma decisão divisiva criar um ambiente ainda mais turbulento no país. Um juiz não faz apenas o que quer ou gostaria de fazer. Tem de ter algumas preocupações institucionais."
Barroso também repetiu seu entendimento sobre o tema. "É possível ser contra, é possível não fazer, é possível pregar contra. E tudo isso é diferente de achar que a mulher que passou por esse infortúnio deva ir presa", afirmou. Ele defendeu que a criminalização tem impacto desigual: "As mulheres pobres não conseguem recorrer ao sistema público. Quem tem recursos pode fazer na Argentina, no México ou na Europa."
Saúde pública
A posição de Barroso sobre o tema não é recente. Em 2019, durante o evento Brazil Conference, em Harvard, ele afirmou que "se homens engravidassem, a questão estaria resolvida há muito tempo", em referência à desigualdade no acesso ao debate público sobre o tema. Três anos antes, em 2016, o ministro votou pela não criminalização de funcionários de uma clínica investigada por realizar abortos clandestinos, em julgamento da 1ª turma do STF.
Em entrevista concedida ao Migalhas em 2022, o ministro afirmou que "o aborto é uma coisa ruim, que deve ser evitada", mas a "criminalização do aborto é uma péssima política pública".
Voto de Rosa Weber
Em detalhado voto de 103 páginas, a ministra Rosa Weber votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, afirmando que a punição às mulheres não é uma política eficaz e viola direitos fundamentais, como a liberdade, a autonomia e a dignidade.
A ministra destacou que as mulheres foram historicamente silenciadas nas decisões sobre o tema e que a criminalização aumenta a mortalidade materna, afetando sobretudo mulheres pobres e negras.
Rosa também apontou o machismo e a falta de responsabilização masculina no debate, defendendo que cabe ao STF proteger a igualdade e os direitos fundamentais, afastando normas penais que perpetuam discriminação e desigualdade.
Leia a íntegra.
Aborto legal
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal. Saiba mais.
A ação do Psol busca expandir essa margem para permitir a interrupção da gestação até a 12ª semana sem punição criminal.
- Processo: ADPF 442
Leia o despacho do ministro Barroso.