Alexys Campos Lazarou

Diante de um uso tão difundido quanto este, cabe indagar: ao se fazer valer dessa tecnologia, o poder público brasileiro mostra-se preparado para lidar com os riscos de discriminação algorítmica nela embutidos?

O teor do monitoramento segue em sigilo, tendo acesso restrito. Podemos estar falando desde investigação baseada em acesso a dados públicos, ou até mesmo quebras de sigilo que avançam diretamente contra os direitos fundamentais da intimidade e privacidade dos envolvidos.

O que se tem no debate da execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri é mais uma página daquilo que o dia a dia da prática vê como maleabilidade seletiva de direitos.

Não há remédio fácil para um problema tão complexo e, diante do exemplo norte-americano, dourar a pílula é relegar o Direito Penal a um papel exclusivamente simbólico, inócuo contra as ameaças reais da sociedade moderna.