sexta-feira, 22 de outubro de 2021Citação mediante envio ao endereço eletrônico da parte (lei 14.195/21)
Sendo a citação um ato essencial para a observância de garantias constitucionais, ela precisa ser realizada de forma a viabilizar o pleno conhecimento e a reação possível de todas as pessoas – inclusive as que, por exemplo, padeçam de debilidades na saúde, déficit de informação ou sofram com o analfabetismo.