Fernanda Tartuce

Acórdão do Tribunal paulista, ao reconhecer o espólio como parte legítima para prosseguir na execução, evita submeter a genitora a uma nova “maratona jurídica” com vistas a receber o valor devido pelo genitor-devedor.

Sendo a citação um ato essencial para a observância de garantias constitucionais, ela precisa ser realizada de forma a viabilizar o pleno conhecimento e a reação possível de todas as pessoas – inclusive as que, por exemplo, padeçam de debilidades na saúde, déficit de informação ou sofram com o analfabetismo.

Algumas regras da lei 14.118/21, instituidora do Programa Casa Verde e Amarela, impactam decisivamente nos institutos jurídicos da guarda de filhos e do direito de propriedade.

Verifica-se que a lei 14.010/20 foi publicada como alternativa legislativa para um Regime Jurídico de Emergência; entretanto foram muitos os questionamentos sobre os porquês de determinados parâmetros e não outros, e o fato de que a tutela legislativa não encontra ressonância específica com os temas mais significativos tratados pelos juristas.

Em tema de valorização da autonomia e abertura a entendimentos, o acordo de não persecução penal se destaca como instrumento pioneiro de política criminal: o consenso entre as partes se estabelece em um ambiente de coparticipação racional, mediante vantagens recíprocas que concorrem para a aceitabilidade no cumprimento da medida mais efetiva.

Pautado por um Poder Judiciário defensivo e sobrecarregado por excesso de demandas, essa construção pretoriana pode se difundir e significar uma elitização do acesso à Justiça, atuando na contramão do esforço de democratização dos mecanismos de solução de conflitos sociais perseguidos desde a promulgação da Constituição de 1988.

Boas intenções do novo CPC são nítidas, mas diversas medidas devem ser incrementadas para reduzir entraves.