Antônio Claudio Mariz de Oliveira

Limitações de acesso a elementos dos autos, restrição ao uso da palavra, denúncias genéricas são limitações ao exercício do direito de defesa que não podem habitar no Brasil pós-8 de janeiro.

A crise de saúde produz efeitos que se espalham e atingem outros setores da vida nacional. Economia; relacionamento interpessoal; relações estrangeiras; esportes; higidez das instituições; paz social; e tantas outras.

Nos últimos anos criou-se no país uma cultura punitiva, que apregoa, dentre outras ideias, ser a pena de prisão a única resposta plausível para o crime.

A Ordem, por sua vez, deveria se preocupar em bem cumprir os seus deveres legais e não ser instrumentalizada para a satisfação de projetos políticos individuais.

O povo a quer, quem nos governa a despreza. Sua vontade se sobrepõe à vida dos brasileiros.

Parece imaginário, mas o diálogo apresentado abaixo é real.

Festejar em momento de luto é brindar a morte, subestimar a vida e desprezar o sofrimento alheio.

Não há prazer mais significativo a um advogado do que dirigir encômios a um outro advogado.

Ao mentir para a sociedade esses agentes púbicos atuam para a vitória da tese presidencial, primeiro a economia depois a saúde.

É dever cívico persuadir a sociedade a se mobilizar em reação ao chefe do Executivo

O meu amigo imortal é um desbravador. Desbrava a sua memória sobre Araraquara, sobre São Paulo das décadas de sessenta e setenta, especificamente a vida boêmia desse tempo; desbrava o jornalismo paulistano da mesma ocasião; desbrava atualmente o seu bairro de Pinheiros, e, principalmente, trata-se ele de um desbravador literário.

Tapa na cara; bengaladas; agressões e até ofensas verbais devem ser substituídos pela cusparada, que poderá ser cívica, como a de Rogê; moral, quando nossa honra.

Não somos apologistas do crime. Sem o exercício da defesa não há possibilidade de haver processo, condenação ou absolvição.

Uma característica marcante desse inolvidável advogado, que, fora o período em que ocupou de Ministério da Justiça, honrou a profissão ininterruptamente durante mais de cinco décadas, foi exatamente a sua devoção pela advocacia com a crença na sua capacidade de influenciar e de transformar a sociedade.

Em todos estes crimes permanece a incógnita do porquê dos corpos terem sido retalhados. Refiro-me às razões reais e não a aparente, ligada ao transporte e desaparecimento do corpo.

Em momento algum ouvi depreciações ácidas, ofensas premeditadas, intrigas, como atualmente se tornou algo comum mesmo entre pessoas que mal se conhecem. Havia respeito, não havia redes sociais.

Diga-se que Norma jamais reivindicou o que não era de seu direito. Era intransigente, mas tinha um aguçado senso do certo e do errado, do justo e do injusto. Poder-se-ia dizer até intolerante, mas jamais injusto. Talvez errasse na dose, mas nunca no remédio, que era a reação à doença do desrespeito.

Variam as razões, mas não se conseguiu encontrar fórmulas que conciliem o direito democrático ao protesto e às reivindicações com a paz social.

Um dos objetivos da defesa foi demonstrar que entre Dilermando e Euclides não havia nenhuma relação de dependência, nenhum vínculo que levasse à gratidão do militar pelo escritor.

O crime que vitimou o grande jornalista e escritor Euclides da Cunha foi praticado pelo oficial do exército Dilermando de Assis, em legítima defesa à uma conduta que, por sua vez, constituiria, em tese, um homicídio passional, caso típico de legítima defesa da honra.

Os homicídios por ela idealizados e executados denotam uma malvadez extrema, que infelizmente vem se repetindo nos nossos dias.

A advocacia passa por uma grave crise de valorização, de respeito e de credibilidade marcada pela incompreensão sobre o papel institucional e social que desempenham os advogados.

Não há a menor dúvida, se a sociedade brasileira for indagada a respeito das suas expectativas sobre novas leis penais, será quase unânime o desejo de agravamento das punições e o total desprezo pelos direitos e garantias do acusado. Tais questões só assumem importância para cada qual quando os direitos em jogo são os próprios.

Há poucos dias, assistimos estarrecidos à violência cometida contra o advogado Roberto Podval, defensor do casal Nardoni. Com destemor, competência e altivez ele exerceu o sagrado direito de defesa, em nome de acusados que já estavam condenados pela mídia e pela opinião pública. Foi alvo de agressão física e de inúmeras outras de natureza moral, que não o alcançaram por ser ele portador de inatingível dignidade pessoal.

O candidato ao quinto constitucional preencheu com cuidado e exatidão todos os dados constantes na ficha de inscrição. Deu ao ato importância e alguma solenidade. Afinal, ele estava dando o primeiro passo para se tornar juiz de Direito.

Com certeza a sociedade brasileira está aplaudindo o movimento de combate aos crimes econômicos e financeiros. Esse movimento, inclusive, tem o condão de redimir o nosso passado, marcado pela impunidade das elites.