ADPF 1.106 questiona a constitucionalidade da lei Ferrari. Após mudança de entendimento da PGR, prevalece a tendência de manter a norma por sua compatibilidade com a ordem econômica.
O presente artigo trata da utilização de elementos de inteligência artificial no franchising e sua aplicabilidade em casos reais, seus resultados e impactos.
A Fenabrave defende a constitucionalidade da lei Ferrari, argumentando que ela promove a concorrência e regula contratos de forma equilibrada no setor automotivo.