Cláudia Klocke Ghini Jorge Okumura

O contrato de barter é ferramenta estratégica no agronegócio, mas exige estrutura jurídica sólida para mitigar riscos patrimoniais, fiscais e operacionais.

Novos parâmetros fixados pelo STF.

A lei 18.215/24 marca um passo importante para a modernização da gestão pública em São Paulo.

Enfim, publicado o tão esperado regulamento da lei Federal 14.133/21 sobre parâmetros e avaliação dos programas de integridade.

A lei exige um planejamento rigoroso para as contratações e orienta a Administração Pública a considerar os impactos ambientais e a eficiência econômica no processo de licitação.

O zoneamento de São Paulo, atualizado em 2023 e 2024, promove o aumento populacional em áreas com transporte público, incentiva o uso misto e amplia as zonas de habitação social.

O STF flexibilizou a vedação à recontratação em licitações emergenciais, permitindo novas contratações para emergências diferentes.

A atividade imobiliária no Brasil enfrenta desafios burocráticos e registrais que afetam a viabilidade dos empreendimentos. A lei de registros públicos regula o registro de imóveis e loteamentos, essencial para a regularização e unificação de matrículas.

A expansão do Porto de Santos enfrenta um conflito entre Maersk e MSC, que querem o leilão do novo terminal STS 10, e Santos Brasil e Ecoporto, que defendem a expansão dos terminais existentes. A decisão exige planejamento robusto do Governo Federal para equilibrar demanda, custo e impacto ambiental.

Em 28/6/24, o TCU lançou a Portaria nº 119, que estabelece um referencial técnico para fiscalizações de concessões públicas e PPPs em infraestrutura, usando o Modelo das Cinco Dimensões (M5D) para padronizar e garantir transparência.

Em abril/24, o STJ decidiu que o SUS e os planos de saúde devem fornecer medicamentos de alto custo, como Nusinersen e Zolgensma, e cobrir despesas hospitalares e cirúrgicas para tratar a AME, beneficiando muitas famílias.

Um instrumento de governança pública que ganhou relevância na lei Federal 14.133/21 e que merece a atenção de todos os envolvidos nas contratações públicas. Mas afinal, por quê?