Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo

STJ amplia o alcance da responsabilidade fiscal e reforça o dever de integridade nas contratações públicas.

Se bem aplicada, poderá corrigir falhas históricas do modelo tradicional, garantindo maior eficiência administrativa, proteção ambiental integrada e previsibilidade para investidores e sociedade.

Instrumentos jurídicos para a redução de riscos e blindagem das operações.

Impactos jurídicos, econômicos e ambientais do projeto da Hidrovia do Rio Paraguai.

Trata-se de uma mudança de postura que aproxima o advogado de seu cliente, amplia seu poder de comunicação e fortalece sua reputação profissional.

O regulamento é subordinado à lei, e não seu concorrente normativo.

A atividade estatal nos contratos de delegação de serviços públicos sempre foi e continuará sendo a de protagonista.

Novos parâmetros fixados pelo STF.

A lei 18.215/24 marca um passo importante para a modernização da gestão pública em São Paulo.

Enfim, publicado o tão esperado regulamento da lei Federal 14.133/21 sobre parâmetros e avaliação dos programas de integridade.

A lei exige um planejamento rigoroso para as contratações e orienta a Administração Pública a considerar os impactos ambientais e a eficiência econômica no processo de licitação.

O STJ decidiu que sanções por improbidade administrativa devem ser aplicadas igualmente a particulares e agentes públicos, sem distinção.

Os decretos DUP e DIS permitem desapropriações para projetos públicos e sociais, garantindo equilíbrio entre o interesse coletivo e a propriedade privada.

Tal iniciativa representa uma oportunidade para investidores interessados em setores estratégicos, com a possibilidade de retorno sólido e o compromisso de modernizar a infraestrutura local.

O STF flexibilizou a vedação à recontratação em licitações emergenciais, permitindo novas contratações para emergências diferentes.

O STJ, com base na lei 14.230/21, exige dolo e comprovação de dano efetivo para condenação por improbidade administrativa, afastando a presunção de dano.

STJ exige dano efetivo comprovado, e não presumido, para improbidade administrativa em fraudes licitatórias, conforme lei 14.230/21.

A atividade imobiliária no Brasil enfrenta desafios burocráticos e registrais que afetam a viabilidade dos empreendimentos. A lei de registros públicos regula o registro de imóveis e loteamentos, essencial para a regularização e unificação de matrículas.

Em 28/6/24, o TCU lançou a Portaria nº 119, que estabelece um referencial técnico para fiscalizações de concessões públicas e PPPs em infraestrutura, usando o Modelo das Cinco Dimensões (M5D) para padronizar e garantir transparência.

A preservação do meio ambiente se tornou uma pauta central na agenda nacional, refletindo a necessidade de proteger os recursos naturais e garantir a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

Em abril/24, o STJ decidiu que o SUS e os planos de saúde devem fornecer medicamentos de alto custo, como Nusinersen e Zolgensma, e cobrir despesas hospitalares e cirúrgicas para tratar a AME, beneficiando muitas famílias.

Um instrumento de governança pública que ganhou relevância na lei Federal 14.133/21 e que merece a atenção de todos os envolvidos nas contratações públicas. Mas afinal, por quê?

A aplicação de um novo sistema legal não pode prescindir de providências práticas e efetivas.

A lei 12.462/11 criou o regime diferenciado de contratações públicas e determinou que devem ser utilizados os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada.