Lucas Soares Zanelatto

STJ amplia o alcance da responsabilidade fiscal e reforça o dever de integridade nas contratações públicas.

A portaria RFB 555/25 endurece critérios para transação de créditos tributários, exigindo maior preparo e regularidade fiscal dos contribuintes.

As portarias RFB 466/24 e 467/24 promovem diálogo entre o Fisco e a sociedade, evitando litígios e estimulando a autorregulação, fortalecendo o ambiente de negócios.

A IN 17/24 altera o financiamento de imóveis usados no "Minha Casa, Minha Vida": valor máximo do imóvel é R$ 270 mil, e a cota de financiamento varia de 50% a 70%. Define limites orçamentários de R$ 13,3 bilhões para imóveis usados e R$ 42,2 bilhões para novas construções.

A Prefeitura de São Paulo lançou o PPI 2024, oferecendo descontos de até 95% em juros e multas para quitação de débitos municipais. Os contribuintes podem parcelar em até 120 vezes, conforme a lei 18.095/24, com adesão até 28 de junho para débitos até 31/12/23.