Edgard Hermelino Leite Junior

Real possibilidade de extinção dos processos judiciais em curso diante do novo regramento.

A liberdade de ajuste entre as partes contratantes figura como expressão legítima da autonomia privada.

Nova norma substitui a Selic pelo IPCA na correção de depósitos judiciais a partir de 2026, reduzindo ganhos financeiros e podendo gerar questionamentos jurídicos.

O Fundo se destaca como mecanismo essencial para viabilizar políticas públicas de médio e longo prazo

No atual cenário regulatório, é possível e necessário contribuir e participar de decisões públicas de forma ética, estratégica e transparente.

A criação do programa reflete um esforço da PGE-SP em promover uma cultura jurídica orientada ao diálogo.

Concessão moderniza cemitérios de SP após anos de escândalos, má gestão e precariedade, com R$ 1,5 bi em investimentos e foco em dignidade e eficiência.

A decisão do STF consolida a segurança jurídica e previsibilidade regulatória indispensáveis para a expansão dos empreendimentos de infraestrutura no país.

A atividade estatal nos contratos de delegação de serviços públicos sempre foi e continuará sendo a de protagonista.

O projeto representa um marco na mobilidade da Baixada Santista e promete revolucionar a logística e o transporte na região.

A consequência imediata das referidas alterações foi a expressiva queda no ajuizamento de novas ações.

A repercussão geral é uma forma de evitar que o STF funcione como uma instância revisora de casos individuais sem relevância para a coletividade.

A análise limitada, sem considerar os impactos sistêmicos e alternativas administrativas, compromete a segurança jurídica e a eficiência dos serviços públicos.

Os decretos DUP e DIS permitem desapropriações para projetos públicos e sociais, garantindo equilíbrio entre o interesse coletivo e a propriedade privada.

A lei 17.202/19 facilita regularização de edificações em São Paulo, promovendo legalidade e segurança para proprietários.

Decisões empresariais rápidas exigem análise jurídica cuidadosa. Ignorar aspectos legais pode gerar riscos, sanções e litígios, comprometendo resultados.

Decisões empresariais rápidas exigem análise jurídica minuciosa. Ignorar aspectos legais pode gerar riscos e custos altos. A avaliação prévia é essencial para a segurança empresarial.

A regularização de ativos no exterior é crucial no contexto de compliance internacional. A lei 13.254/16 permitiu a regularização mediante imposto e multa, mas exige alinhar com legislações estrangeiras.

A lealdade processual exige que as partes em um processo judicial ajam com honestidade e transparência. Este princípio, ligado à boa-fé e ao devido processo legal, é essencial para uma justiça justa e eficaz.

SPE - Sociedade de Propósito Específico isola riscos financeiros de projetos específicos, protegendo investidores e empresas criadoras de perdas potenciais.

A ponte Santos-Guarujá impulsiona o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Brasil, desafiando a engenharia nacional e estimulando o mercado jurídico.

A construção da ponte Santos-Guarujá representa um marco significativo para a engenharia nacional e a infraestrutura da região, refletindo avanços tecnológicos e um compromisso com o desenvolvimento sustentável.

Para onde quer que se olhe, a questão ambiental está presente. A constatação alerta para o fato de termos a consciência sobre a importância que essa temática tem em nossos dias e como os legisladores do mundo todo estão tratando dessa questão.

Essa matéria ainda deverá receber críticas, pois não apresenta de forma objetiva como a questão será examinada e avaliada pela administração federal.

Decorridos 15 anos, saldo é bastante positivo. A edição da LRF e, mais que isso, sua efetiva aplicação configuram ponto de partida para nova forma de administrar a máquina pública.