Daniel Costa Rebello

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é uma das sanções previstas pela inexecução do contrato, total ou parcial, ou em razão do cometimento de atos dispostos no artigo 88 da lei 8.666/93, como atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.

Os Órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) têm realizado esforços louváveis para simplificar e racionalizar procedimentos de análise de fusões, aquisições e joint-ventures (chamados de atos de concentração). O objetivo é tornar mais eficiente a alocação de recursos humanos e financeiros na repressão de condutas efetivamente prejudiciais à concorrência no mercado brasileiro.