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Diovane Franco

Diovane Franco

Migalheiro desde junho/2025.

Advogado especialista em direito sancionador ambiental, sócio-fundador do escritório Farenzena Franco Advogados. Pós-graduado em Direito Administrativo e ex-servidor da Justiça Federal.

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terça-feira, 3 de junho de 2025

A interrupção da prescrição no processo sancionador só pode se dar uma única vez

Diovane Franco Rodrigues

STF põe fim à "engenharia prescricional" da Administração Pública, que pratica atos protelatórios para evitar a prescrição.