Felipe Herdem Lima

O presente artigo pretende apresentar o projeto de emenda constitucional 53/15, que possui como objetivo fixar prazo para os pedidos de vista nos processos em trâmite nos tribunais, e analisar o possível impacto dessa proposta no STF.

A lei é marcada pela permanência de um pensamento autoritário, influenciado pelo protagonismo estatal e a proeminência do Poder Executivo no cenário político institucional.

Sob forte influência da legislação italiana, pelo instituto da Liquidazione Coacta Amministrativa, que permitia a imposição do regime de liquidação de maneira forçada, sem a deliberação dos administradores e sócios, é editada a lei 6.024, que disciplina até hoje.

A iniciativa legislativa é salutar, posto que, atualiza o arcabouço regulatório referente ao processo administrativo sancionador, majoritariamente previsto em normas infralegais com mais de meio século de existência.