Fernanda Ramos Pazello

PLP 108/24 reacende o debate sobre o aproveitamento do saldo credor de ICMS, com foco na transição para o IBS e impactos em setores como exportação e infraestrutura.

A lei do PERSE reduziu tributos federais para o setor de eventos em resposta à pandemia, mas enfrentou mudanças que limitaram seus beneficiários e impacto na arrecadação federal.

Com o entendimento pacífico de ambas as Turmas do STJ, espera-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inclua este tema na lista dos temas sobre os quais os procuradores estão dispensados da interposição de recursos, reconhecendo a vitória dos contribuintes.

Os contribuintes defendem a inconstitucionalidade da delegação imposta, uma vez que todos os aspectos da incidência tributária deveriam estar previstos em lei, tal como exige o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Chamamos atenção para esta decisão por três motivos.

Qualquer ato da Receita Federal visando a glosa dos créditos do passado também ofenderia o princípio da irretroatividade, uma vez que a IN 404/04 estava em vigor na época e, assim, a IN 1.911/19 não poderia abarcar situações do passado.

Do nosso lado, além de alertas, estaremos preparados para questionar administrativamente ou judicialmente os atos da Receita Federal que busquem desrespeitar o entendimento da Suprema Corte e a coisa julgada, pois nos parece claro que a nova IN tenta burlar os direitos conquistados pelos contribuintes. A luta continua!

Diante deste cenário, do risco – ainda que reduzido – de alteração da jurisprudência e do fato de que esse novo julgamento será vinculante às instâncias inferiores, recomendamos que os contribuintes avaliem a pertinência de ajuizamento de medida judicial no intuito de obter provimento jurisdicional que lhes assegure a exclusão dos serviços de capatazia da base de cálculo do II.

Embora os ministros tenham distinguido as ações mandamentais que buscavam a mera declaração do direito à compensação tributária daquelas ajuizadas com o objetivo de que se exerça um juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a tese fixada no Tema 118 não refletiu essa dualidade de situações.

Em 2014, o Governo Federal criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (“REINTEGRA”), previsto na lei 13.043/14 e que faz parte de uma série de medidas necessárias para incentivar a exportação

A vedação à compensação constante na lei 13.670/18 é uma afronta à coisa julgada e representa desobediência a uma decisão judicial, impedindo o exercício de um direito reconhecido. Por esse motivo, deve ser execrada do ordenamento jurídico.

Já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 555 do STJ, ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em precedentes do STJ de fácil acesso a todos.

A despeito do entendimento do STJ, o Estado de São Paulo continua lavrando autos de infração para exigir ICMS do adquirente da mercadoria no contexto em que o fornecedor é declarado inidôneo. Verificamos que diversas dessas autuações são mantidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo ("TIT/SP") com base em 2 (dois) aspectos que passamos a discorrer a seguir.

O sobrestamento de todos os processos, em qualquer grau de jurisdição, nos parece a alteração que trará mais efetividade à ideia de um Poder Judiciário mais célere, isonômico e estável no que tange às teses repetitivas.