Guilherme Gregori Torres

Embora ainda exista o risco de questionamento pelas autoridades fiscais no caso de empresa que deixa de recolher e/ou reter o FUNRURAL, as decisões judiciais recentes são um importante sinal de que a cobrança ainda pode ser debatida e as empresas interessadas têm bons argumentos para afastar a cobrança do FUNRURAL, devendo fazê-lo por meio de ação judicial específica para esse fim.

A proposta do Governo Federal vai na contramão do que a maioria dos países busca fazer: desonerar as receitas de exportação para incentivar às vendas ao exterior.

A crescente conscientização sobre a importância do regime previdenciário tem levado a iniciativas no sentido de melhorar a forma de gestão dessas entidades e planos.

Uma das dúvidas decorre da necessidade de devolução do valor depositado ao contribuinte versus o procedimento de compensação de ofício regulamentado pela Receita Federal.