Guilherme Molinari

A proteção de dados na telemedicina exige segurança, transparência e conformidade com a LGPD, garantindo privacidade, confiança e responsabilidade no atendimento digital.

Muitos brasileiros sofrem cobrança indevida de IR sobre plano de saúde empresarial pago por pessoa física, mas a dedução é permitida com devida comprovação.

Fintechs revolucionam finanças no Brasil, unindo inovação tecnológica a serviços financeiros, proporcionando novas soluções e transformando hábitos financeiros.

É certo que a perturbação de sossego pode ser um grande problema na sociedade moderna, todavia fato é que existem diversas formas de resolver o conflito, seja amigavelmente, ou de forma litigiosa, por meio de medidas administrativas ou judiciais.

É evidente que se os dados tratados na área da saúde têm hipóteses de tratamento mais restritas do que o normal, é natural que as penas aplicadas pela ANPD no caso de incidente de vazamentos de dados ou outros descumprimentos à LGPD sejam ainda mais rigorosas do que em outros setores, devido aos agravantes previstos na lei.

Com efeito, essa responsabilização civil, por sua vez, enseja a indenização sobre os danos causados, dividindo-se em duas principais espécies: danos materiais e danos morais.

As medidas mais comuns neste caso são: ajuizamento de ação indenizatória.

No caso da cirurgia plástica estética, se o resultado esperado não for atingido, o médico poderá ser responsabilizado e deverá indenizar o paciente.

Vale ressaltar que, apesar nova, a medida executiva deve ser requerida com bastante responsabilidade, sempre respeitando os limites da execução e o princípio da proporcionalidade.

Não há no Brasil nenhuma Lei específica acerca de criptoativos, motivo pelo qual se faz necessário observar outras Leis, já existentes, para regulamentar e estabelecer limites acerca da exploração de NFTs.

Informações acerca do compliance, para instigar a busca pelo conhecimento nesse assunto.

As empresas não devem somente se adequar a LGPD, mas também devem conseguir demonstrar que se adequaram, documentando todos os passos, aquisições e investimentos que fizeram na adequação.

A aplicação de sanções administrativas tem previsão de início em agosto.