Renato Gouvêa dos Reis

Lei 14.831/24 cria certificação de saúde mental para empresas. Visa analisar e validar práticas que promovam bem-estar. Transtornos mentais afetam produtividade e bem-estar de profissionais globalmente.

É evidente que se os dados tratados na área da saúde têm hipóteses de tratamento mais restritas do que o normal, é natural que as penas aplicadas pela ANPD no caso de incidente de vazamentos de dados ou outros descumprimentos à LGPD sejam ainda mais rigorosas do que em outros setores, devido aos agravantes previstos na lei.

Do ponto de vista da vertente social e econômica do ESG, as empresas que desejam continuar em um caminho de crescimento responsável também devem investir na contratação de PCDs.

A Lei em epígrafe instituiu normas que incidirão sobre as relações jurídicas oriundas dos eventos derivados da pandemia a partir da publicação do decreto legislativo 6, qual seja, 20 de março de 2020.

No campo normativo ou negocial, a pandemia é assumida como um verdadeiro desafio imposto a muitos executivos, que deverão adequar suas decisões a este novo cenário econômico e jurídico, de modo a buscar a repactuação de contratos, o estabelecimento de novas relações de trabalho e o fortalecimento de parcerias.

O mundo empresarial, especialmente, está muito sensível: a continuidade dos negócios, o cumprimento de contratos e acordos exigirá de todos os envolvidos uma postura de proatividade, seriedade e, principalmente, boa